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Advogado

Ariel Setera Kövesi

+55 11 3147 8574 ariel.kovesi@mattosfilho.com.br São Paulo – Paulista

Áreas de atuação

Mattos Filho na mídia

Com Ariel Setera Kövesi

Circular 3.977 do Banco Central equipara investimento estrangeiro em instituições financeiras ao investimento nacional

Em 22 de janeiro de 2020, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou a Circular nº 3.977 (“Circular 3.977”), que dispõe sobre o reconhecimento da participação estrangeira no capital de instituições financeiras sediadas no Brasil como de interesse do Governo brasileiro.

A norma disciplina o Decreto nº 10.029, editado em 26 de setembro de 2019 pelo Presidente da República, que transfere ao Bacen a competência para esse reconhecimento, atendendo assim ao disposto no art. 192 da Constituição Federal, bem como o art. 52, parágrafo único, do Ato das disposições transitórias.

Com a edição da Circular 3.977, o investimento estrangeiro em instituições financeiras deixa de depender de uma autorização específica. Não obstante, os requisitos de constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e demais processos que dependem de autorização do Bacen devem ser devidamente observados.

A nova regra revoga a Circular 3.317, de 29 de março de 2016, que dispunha sobre os procedimentos para a formalização de pleitos referentes à participação estrangeira em instituições financeiras. As entidades que possuem processos em andamento deverão ter os respectivos pleitos arquivados, em razão da perda de objeto.

Em suma, os processos de autorização para instituições reguladas pelo Bacen foram equiparadas, independentemente de participação nacional ou estrangeira.

A mudança é parte das medidas que buscam reduzir a burocracia para o investimento estrangeiro, como uma forma de equipará-los ao investimento nacional e de fomentar a concorrência no setor financeiro.

Os profissionais do Mattos Filho, Veiga filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados permanecem à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

Áreas de Atuação

Banco Central lança Agenda BC#

O Banco Central lançou, na última quarta-feira (29/05), uma nova agenda de medidas voltadas para o desenvolvimento do mercado financeiro, chamada de Agenda BC#.

A pauta de trabalho da Agenda BC# decorre da reavaliação e ampliação da Agenda BC+, instituída pelo Banco Central em 2016, como uma forma de comunicar ao mercado os projetos da autarquia em diferentes frentes de atuação. Conforme declarado pelo presidente do Banco Central, a Agenda BC# tem como objetivo reduzir a necessidade do mercado de financiamentos governamentais, fomentar a realização de investimentos privados, ampliar a democratização financeira e viabilizar o consequente crescimento do PIB.

Nesse sentido, a Agenda BC# foi estruturada em 4 dimensões, que contam com 14 grupos de trabalho, conforme resumidamente ilustrado abaixo:

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Inclusão

O objetivo desta dimensão é facilitar o acesso ao mercado para investidores e tomadores, nacionais ou estrangeiros, de diferentes tamanhos. Para tanto, o Banco Central criou 4 grupos de trabalho, os quais irão implementar as seguintes medidas concretas:

  1. Cooperativismo: as ações a serem promovidas por este grupo visam expandir o segmento de cooperativas por meio de medidas como a criação de permissão expressa para realização de empréstimos sindicalizados, depósitos interfinanceiros e captação de poupança por cooperativas singulares, a definição de uma política específica para área de atuação nos sistemas organizados e a promoção do aprimoramento da governança do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito;

  2. Conversibilidade: o objetivo deste grupo é simplificar e modernizar a regulamentação de câmbio e capitais internacionais mediante a elaboração de minuta de projeto de lei, atualizando os conceitos e diretrizes deste mercado, e do desenvolvimento da regulamentação infralegal, além de buscar o aprimoramento das fontes de dados para compilação das estatísticas do setor externo;

  3. Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK): no intuito de promover o avanço das mudanças voltadas para o desenvolvimento pleno do mercado de capitais no país, as ações propostas por este grupo consistem na adoção de medidas conjuntas com o Ministério da Economia, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados e entidades do mercado, na abertura e desburocratização do mercado de capitais, na simplificação e redução de custos para investimentos de não residentes, na facilitação de investimentos de longo prazo e no desenvolvimento dos setores de private equity e securitização; e

  4. Microcrédito: este grupo será responsável por aprofundar o acesso a serviços financeiros e a microcrédito, por meio do aumento do funding, da mitigação de riscos mediante o uso de novas tecnologias, de parcerias com instituições financeiras privadas e da intensificação do papel de instituições não financeiras, da alavancagem do uso de recebíveis e da redução dos custos de observância.

Competividade


No intuito de promover a adequada precificação do mercado por meio de instrumentos de acesso competitivo, o Banco Central criou 3 grupos de trabalho no escopo da dimensão da competividade:

  1. Inovações: o objetivo deste grupo é preparar o Sistema Financeiro Nacional para um futuro tecnológico e inclusivo por meio da regulamentação do open banking e de pagamentos instantâneos, bem como da supervisão do risco cibernético;

  2. Reservas internacionais: este grupo visa a aperfeiçoar os instrumentos de atuação no mercado de câmbio e na gestão das reservas internacionais, mediante a reavaliação da atuação do Banco Central para promover o bom funcionamento do mercado e aprofundamento dos estudos sobre a gestão de reservas internacionais; e

  3. Eficiência do mercado: dentre as iniciativas que serão implementadas por este grupo de trabalho, destacam-se o aumento da eficiência na área de mercados do Banco Central, a aprovação da Lei de Resolução Bancária e da Lei das Infraestruturas do Mercado Financeiro, a adoção de um plano estrutural de redução do compulsório ao longo do tempo, a promoção de ajuste nos leilões de compromissadas longas e uma maior aproximação com os dealers do mercado aberto e de câmbio.


Transparência


Nesta dimensão, o Banco Central pretende promover a transparência no processo de formação de preço, nas informações de mercado e nos dados divulgados pela própria autarquia mediante os grupos de trabalho abaixo:

  1. Crédito rural: o objetivo deste grupo é aperfeiçoar a política de crédito para o campo e a gestão de risco da atividade rural por meio da transparência nos subsídios destinados ao agronegócio, da simplificação do acesso ao crédito rural, do aumento de recursos para o pequeno e médio produtor e da intensificação do uso do instrumento de seguro;

  2. Crédito imobiliário: no intuito de modernizar a captação de recursos para a construção civil, este grupo de trabalho busca implementar ações para reduzir as distorções do crédito imobiliário, mediante, por exemplo, o incentivo à securitização, reverse mortgage e home equity;

  3. Relacionamento com o Congresso Nacional: neste escopo, o Banco Central pretende realizar reuniões periódicas com congressistas para envolver mais parlamentares na evolução dos temas da Agenda BC#, ampliar a cooperação técnica com servidores do Congresso Nacional e aprimorar os instrumentos de comunicação com o Poder Legislativo;

  4. Relacionamento com investidores internacionais: este grupo pretende desenvolver mecanismos para melhorar o relacionamento do governo brasileiro com grandes investidores dos mercados financeiro e de capitais, mediante a criação de área específica no Banco Central e da melhoria das informações sobre serviços, produtos financeiros e custos de conformidade;

  5. Plano de comunicação das ações do Banco Central: no intuito de ampliar o contato do Banco Central com a mídia e com o público, a autarquia pretende aperfeiçoar suas ações de comunicação e intensificar o uso de publicidade e mídias sociais; e

  6. Transparência e comunicação em política monetária: a ideia deste grupo é desenvolver métodos objetivos e quantificáveis para auferir a eficácia da comunicação da autarquia.

Educação


Em linha com as recentes discussões do mercado sobre a importância da educação financeira, o Banco Central pretende conscientizar os cidadãos para viabilizar a participação de todos no mercado e cultivar, nos indivíduos, o hábito de poupar.

Nesse sentido, foi criado o grupo de trabalho de educação financeira, responsável por aprofundar as ações com agentes governamentais e de mercado por meio de iniciativas como o Projeto Educação Financeira nas Escolas, a realização de ações de apoio ao superendividado, a promoção de educação e soluções financeiras para o público de baixa renda e o fomento ao desenvolvimento de soluções escaláveis para educação financeira.

Continuaremos acompanhando o desenvolvimento dessas iniciativas pelo Banco Central e informaremos nossos clientes e parceiros sobre os desenvolvimentos da Agenda BC#.

Para acessar os apontamentos e a apresentação clique aqui.

Advogados da área de Bancos e Serviços financeiros.

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