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contencioso e arbitragem em foco
NOTÍCIAS E NEGÓCIOS

Os danos indiretos e futuros na Reforma do Código Civil: um cenário de incertezas

Alterações sugeridas para o regime do nexo de causalidade na responsabilidade civil trazem mais dúvidas do que respostas

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Ministério do Trabalho e Emprego divulga norma sobre a Lei de Igualdade Salarial

Instrução Normativa traz diretrizes importantes para as empresas sobre o que esperar da fiscalização trabalhista, além da validação da possibilidade de criação notas explicativas ao relatório

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Notícias e Negócios

STF firma teses sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS

Tramitando com repercussão geral, os efeitos práticos dos recentes julgamentos devem ser acompanhados pelo mercado

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close up de uma roleta
Notícias e Negócios

Ministério da Fazenda publica nova portaria que estabelece prazos para adequação dos operadores de apostas esportivas e antecipa regulação do mercado

A Portaria nº 1.475/2024 determina que operadores de apostas esportivas que não solicitaram autorização estão proibidos de explorar apostas no Brasil

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Capa com várias moedas e gráfico representando o mercado financeiro
Notícias e Negócios

Dispensa de documentação ou dispensa de comprovação?

Ao adotar o princípio do arm's length e as Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE, talvez a Receita Federal pudesse ter oferecido maior alívio — principalmente aos contribuintes de pequeno e médio porte — na conformidade com as novas regras, introduzindo dispositivos que dispõem sobre dispensa de comprovação ou safe harbours

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