Notícias e Negócios
Governo federal publica edital para concessão administrativa do Projeto de Integração do Rio São Francisco
Primeira PPP federal nessa modalidade prevê contrato de 30 anos, investimentos obrigatórios e mecanismo específico de garantia de pagamento
Assuntos
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou, em 12 de novembro de 2026, o Edital nº 2/2027 – MIDR/PISF, que disciplina a licitação para concessão administrativa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). Segundo o governo federal, trata-se da primeira parceria público-privada (PPP) na modalidade concessão administrativa contratada diretamente pela União.
Considerado o maior projeto de infraestrutura hídrica do país, o PISF tem como objetivo garantir segurança hídrica a cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios. Segundo dados divulgados pelo MIDR e pelo BNDES, o sistema capta água no Rio São Francisco e abastece os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte por meio de mais de 600 km de canais, 13 aquedutos, nove estações de bombeamento e 28 reservatórios, além de túneis, subestações e linhas de transmissão.
O contrato de concessão terá prazo de 30 anos e valor estimado de R$ 13,65 bilhões (data-base dezembro de 2024). De acordo com os estudos que embasaram a modelagem, a concessionária deverá executar investimentos obrigatórios estimados em cerca de R$ 580,6 milhões. Eventuais ampliações de capacidade dos eixos, condicionadas a gatilhos de demanda e realizadas mediante reequilíbrio econômico-financeiro, são estimadas em até R$ 1,94 bilhão. Os custos de operação e manutenção, sem considerar a energia elétrica, são estimados, em média, em R$ 221,6 milhões por ano, incluindo R$ 19,7 milhões em programas ambientais.
Principais pontos da PPP
A tabela abaixo resume as principais informações do edital e de seus anexos:
| Item | Conteúdo |
| Objeto | Operação e manutenção do Sistema PISF, o que abrange a captação, a adução, a condução, a reservação e a medição da água bruta, bem como o monitoramento, a segurança e a conservação das estruturas.
Além disso, a concessionária executará os investimentos obrigatórios previstos no Caderno de Encargos, como a conclusão de obras remanescentes nos dois eixos, a pavimentação dos acessos às estações de bombeamento e a construção de um Centro de Controle e Operação. |
| Critério de julgamento | Menor valor da contraprestação mensal, apurado pelo maior desconto percentual único sobre os valores máximos das Parcelas A e B. Esses valores máximos são de R$ 6.361.255,80 por mês para a Parcela A, a partir do 4º ano da concessão, e de R$ 19.053.618,90 por mês para a Parcela B (data-base dezembro de 2024). |
| Valor estimado do contrato | R$ 13.652.005.167,54 (data-base dezembro de 2024), que corresponde à soma das contraprestações mensais estimadas ao longo de todo o contrato. |
| Prazo | 30 anos, contados do início da Fase 3 – Operação Assistida. |
| Habilitação técnica | A licitante deve comprovar experiência na gestão de ativo de infraestrutura com investimento mínimo de R$ 292.588.608,26, com receita operacional bruta anual mínima de R$ 152.489.248,21, nos setores de adução de água bruta, abastecimento de água tratada, geração hidrelétrica ou irrigação. |
| Qualificação econômico-financeira | A licitante deve comprovar patrimônio líquido mínimo de R$ 446.416.904,20 (data-base dezembro de 2024, atualizado pelo IPCA), valor acrescido de 10% no caso de consórcios. |
| Garantia de proposta | R$ 68.260.025,84, com validade mínima de 1 ano. |
| Remuneração | A concessionária será remunerada por contraprestação mensal efetiva composta pela Parcela A, que remunera os investimentos obrigatórios; pela Parcela B, que remunera os serviços e é ajustada conforme o Índice de Desempenho Global (IDG); e por ressarcimentos dos custos com energia elétrica para o bombeamento e dos respectivos encargos setoriais. A concessionária poderá, ainda, explorar receitas acessórias, das quais parcela cabe à União, nos termos do contrato. |
| Riscos compartilhados | O contrato prevê o compartilhamento, nos termos e limites nele estabelecidos, (i) dos danos decorrentes de caso fortuito ou força maior não seguráveis, como eventos climáticos adversos e desastres naturais de grande magnitude; (ii) dos custos de inovações tecnológicas que atendam aos critérios contratuais e sejam aprovadas pelo Poder Concedente; e (iii) dos danos decorrentes de rompimento de barragem não caracterizado como força maior, na proporção da responsabilidade de cada parte. |
Garantia de adimplemento da União
O contrato prevê uma estrutura de garantia para o pagamento das contraprestações devidas pela União, cujos principais elementos são os seguintes:
- Estrutura: o pagamento da contraprestação é garantido por conta vinculada do tipo escrow (“Conta Reserva”), administrada por banco depositário. A celebração do contrato de administração de contas com o banco e a abertura da Conta Reserva são condições de eficácia do contrato de concessão.
- Valor: a garantia corresponde a 6 contraprestações mensais e será constituída progressivamente ao longo dos dois primeiros anos. Como condição de eficácia, a União deverá depositar o equivalente a, no mínimo, 2 contraprestações e, ao final do primeiro e do segundo ano, complementar o saldo caso os recursos vinculados não sejam suficientes.
- Fontes de recursos: a Conta Reserva é constituída por recursos vinculados à PPP, provenientes de duas fontes:
- os valores provenientes da venda ou liquidação do excedente de energia elétrica do Contrato CCVE-030/2022, celebrado entre a Codevasf e a antiga CHESF (atual Axia Energia Nordeste) para o suprimento da energia utilizada no bombeamento do PISF, com vigência até 31.12.2042. Com a PPP, a concessionária assumirá a posição de compradora hoje ocupada pela Codevasf. Os valores que excederem o saldo mínimo exigido na conta da concessionária na CCEE serão transferidos automaticamente à Conta Reserva, por meio de instrumento a ser firmado pela concessionária com o banco gestor dessa conta, em termos previamente aprovados pelo Poder Concedente; e
- a parcela das receitas acessórias atribuída à União, correspondente a 5% dos valores depositados na conta de receitas acessórias, ou 1,5% no caso de projetos associados de geração de energia, transferida automaticamente pelo banco depositário à Conta Reserva. Os rendimentos das aplicações financeiras da Conta Reserva também integram os recursos vinculados. Se esses recursos não forem suficientes para atingir ou manter o saldo mínimo da garantia, a União deverá complementá-lo com recursos do Orçamento Geral da União.
- Acionamento e recomposição: caso a União não pague, no prazo contratual, o valor incontroverso da contraprestação, a concessionária poderá notificar o banco depositário, que deverá realizar o pagamento com recursos da Conta Reserva em até 2 dias úteis. Utilizado o saldo, a União deverá recompô-lo; se não o fizer e a Conta Reserva tiver seu saldo integralmente utilizado, a concessionária poderá, a seu critério, requerer a rescisão do contrato.
- Substituição das fontes: se a transferência do Contrato CCVE-030/2022 à concessionária não for efetivada em até 21 meses da eficácia do contrato, a União deverá estabelecer, em até 90 dias, nova vinculação de recursos para a garantia.
Cronograma
O cronograma da licitação prevê, entre outras, as seguintes datas, sujeitas a eventuais alterações divulgadas pelo MIDR:
| Evento | Data |
| Prazo final para pedidos de esclarecimento | 16/02/2027 |
| Último dia para visita técnica | 19/02/2027 |
| Prazo final para impugnações | 02/03/2027 |
| Entrega dos envelopes | 05/03/2027, das 10h às 12h, na sede da B3, em São Paulo |
| Sessão pública da licitação | 12/03/2027, a partir das 14h, na sede da B3, em São Paulo |
| Assinatura prevista do contrato | 05/07/2027 |
O edital e seus anexos estão disponíveis no site do MIDR. Para mais informações, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Direito Público do Mattos Filho.
