ANTAQ publica edital do leilão do terminal MUC04, no Porto de Fortaleza (CE)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 23 de outubro de 2026, o Edital do Leilão nº 05/2026-ANTAQ, que tem por objeto o arrendamento de área e infraestrutura públicas destinadas à movimentação e armazenagem de carga conteinerizada no Porto Organizado de Fortaleza, no Estado do Ceará, denominada MUC04.

Trata-se do primeiro leilão realizado após a Nova Lei dos Portos de 2013 para o arrendamento de terminal especializado na movimentação e armazenagem de contêineres. Os estudos de modelagem do projeto preveem execução de investimentos da ordem de R$ 429 milhões e receitas projetadas de R$ 5,5 bilhões ao longo do prazo de vigência.

Principais características do projeto

*Obs.: para além de operar carga, a arrendatária também será obrigada a assegurar atracação imediata aos navios em operação turística com mais de 50 passageiros, mediante a cobrança de preço-teto de R$ 0,79 por metro linear de instalação ocupada, por hora ou fração.

Participação e requisitos de habilitação

Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio, sem limite de consorciados. A habilitação técnica limita-se ao atestado de visita técnica ou declaração de pleno conhecimento e ao compromisso de pré-qualificação como operador portuário (ou de contratação de operador pré-qualificado). A habilitação econômico-financeira exige demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, certidões de falência e recuperação judicial e declaração de capacidade financeira.

Critério de julgamento e dinâmica do leilão

O leilão adota o critério de maior Valor da Outorga a ser pago à Autoridade Portuária (Companhia Docas do Ceará). Caso haja duas ou mais propostas, será realizada etapa de lances em viva-voz, da qual participarão as proponentes classificadas que estejam entre as duas maiores ofertas ou cuja oferta seja igual ou superior a 90% da maior oferta.

Apenas a proponente vencedora apresentará os documentos de habilitação (Volume 3), exclusivamente em meio digital na Plataforma de Leilões da B3. Em caso de inabilitação da vencedora, as demais serão convocadas por ordem de classificação, e a inabilitada estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia de proposta.

O edital, a minuta do contrato e os demais documentos estão disponíveis no portal eletrônico da ANTAQ. Visitas técnicas (até duas) podem ser agendadas com a Companhia Docas do Ceará.

Para mais informações, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Direito Público do Mattos Filho.