ANAC divulga modelo contratual para ampliar atuação de concessionárias em aeroportos regionais

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, no dia 24 de junho de 2025, o modelo de termo aditivo que servirá como base jurídica para a adesão ao Programa AmpliAR, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) voltada à reestruturação e ampliação da malha aeroportuária regional com investimentos privados.

O modelo cria uma porta de entrada para concessionárias que já operam grandes aeroportos ampliarem seus portfólios, assumindo a gestão de terminais regionais deficitários, com previsibilidade contratual, mitigação de riscos e incentivos financeiros.

Com foco na Amazônia Legal e no Nordeste, o governo ofertará 19 aeroportos em 11 estados, por meio de procedimento competitivo simplificado. O investimento inicial previsto é de R$ 1,35 bilhão — média de R$ 77 milhões por terminal — em infraestrutura que hoje opera com subaproveitamento, baixa conectividade e carência de recursos.

Destaques do modelo aprovado

• Reequilíbrio econômico-financeiro: A recomposição contratual considerará receitas, custos operacionais e investimentos necessários à operação dos terminais regionais, aplicando-se a esses valores o deságio da proposta vencedora. O objetivo é reduzir incertezas e viabilizar o projeto desde o início;
• Redução proporcional da garantia contratual: Após o cumprimento de obrigações contratuais mínimas relativas à infraestrutura dos terminais incorporados, será permitida a redução de até 50% da garantia de execução contratual, o que gera liquidez e alívio de capital para novos investimentos;
• Exclusão de riscos tributários sistêmicos: Os impactos decorrentes da reforma tributária foram excluídos da matriz de risco atribuídos às concessionárias, em razão das incertezas regulatórias ainda existentes.

Próximos passos

A expectativa é que, nas próximas semanas, seja publicado edital para seleção das concessionárias interessadas na adesão ao programa, com previsão de abertura das propostas das empresas em setembro e celebração dos primeiros termos aditivos até o final de 2025. Os aeroportos regionais não incorporados permanecerão em regime de oferta permanente.

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*Com a colaboração de Emily Vitória da Silva Claudino