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Notícias e Negócios

Nova Portaria da PGFN dispensa garantia para discussão judicial de crédito tributário

A regulamentação detalha critérios para a dispensa de garantia em discussões judiciais de créditos tributários mantidos por Voto de Qualidade, trazendo segurança jurídica aos contribuintes, mas ainda gerando algumas dúvidas

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Notícias e Negócios

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