Susep abre consulta pública sobre regras para reconhecer colaterais em resseguro e classificar o risco dos resseguradores

Em 9 de novembro de 2026, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União os Editais de Consulta Pública nº 16/2026 e nº 17/2026. As propostas tratam de dois temas complementares: a criação de um regime que permita que garantias colaterais constituídas por resseguradores admitidos e eventuais reduzam o capital de risco de crédito exigido das cedentes; e o aperfeiçoamento das regras sobre as classificações de risco (ratings) utilizadas para resseguradores.

O Edital nº 16/2026 traz minuta de Resolução CNSP, que alterará as Resoluções CNSP nº 422/2021, nº 432/2021 e nº 494/2026. O Edital nº 17/2026 traz minuta de Resolução Susep, que alterará a Circular Susep nº 700/2024.

Segundo a Susep, o objetivo é aproximar o capital exigido das cedentes (seguradoras e resseguradores locais) do risco que elas efetivamente assumem ao transferir riscos a resseguradores, em linha com as práticas internacionais. As propostas resultam de estudos conduzidos pela Susep no âmbito do item 16 do seu Plano de Regulação de 2026.

Garantias colaterais

A proposta da Susep não cria uma obrigação geral de colateralizar operações de resseguro ou retrocessão. Trata-se de um mecanismo voluntário, aplicável apenas às exposições a resseguradores admitidos e eventuais, de modo que as operações com resseguradores locais continuarão sujeitas às regras atuais. Quando a garantia for reconhecida, o seu valor será abatido da exposição considerada no cálculo da parcela 1 do capital de risco de crédito (CRcred1), o que reduz o capital exigido da cedente.

Ativos aceitos como garantia

De acordo com a minuta e a Exposição de Motivos, somente serão reconhecidos Títulos Públicos Federais emitidos pela União, registrados em sistema de registro ou depósito centralizado autorizado pelo Banco Central do Brasil (art. 38-A, § 1º, a ser incluído na Resolução CNSP nº 432/2021). Os títulos permanecem de propriedade do ressegurador, mas devem ficar registrados e custodiados no Brasil, em infraestrutura sujeita à legislação brasileira (arts. 38-C e 38-G).

A Susep justifica a limitação a estes títulos pela elevada liquidez, transparência de preços e infraestrutura consolidada de registro e gravame destes ativos, indicando tratar-se de uma abordagem gradual e conservadora.

Requisitos para o reconhecimento

A minuta deixa claro que a mera propriedade ou custódia de títulos pelo ressegurador não caracteriza, por si só, colateral elegível (art. 38-A, § 3º). O benefício prático dependerá, portanto, da viabilidade das estruturas exigidas. Entre as principais exigências, destacam-se:

• Estrutura contratual dupla: o contrato de resseguro deve conter cláusula que autorize o uso do colateral, devendo haver ainda um instrumento específico de colateralização, acessório ao contrato de resseguro, que discipline constituição, monitoramento, recomposição e execução da garantia (arts. 38-B e 38-D). O contrato de resseguro também deverá fazer referência expressa ao referido instrumento de colateralização (novo § 3º do art. 15 da Resolução CNSP nº 494/2026);
• Gravame com eficácia perante terceiros: a garantia deve ser constituída por gravame, ônus, vinculação fiduciária ou mecanismo equivalente, registrado em infraestrutura autorizada (art. 38-C, § 1º);
• Segregação patrimonial: os títulos devem ficar separados do patrimônio operacional do ressegurador e não podem ser vendidos, transferidos ou dados em garantia de outras obrigações enquanto vinculados (art. 38-C, § 2º). Na prática, o desafio será estruturar e documentar esta segregação de forma que ela seja oponível a terceiros e resista a eventual procedimento de insolvência do ressegurador no exterior, além de mantê-la ao longo de toda a vigência dos riscos cobertos, o que tende a gerar custos operacionais ao ressegurador;
• Individualização: o colateral deve ser individualizado por cedente e por instrumento, vedado o uso simultâneo para exposições distintas sem segregação clara (art. 38-D, § 6º);
• Execução independente: a cedente deve poder executar a garantia sem depender de autorização ou manifestação posterior do ressegurador (arts. 38-C, § 4º, e 38-E, § 4º);
• Hipóteses mínimas de execução: o instrumento de colateralização deve permitir que a cedente execute a garantia, no mínimo, nos casos de inadimplemento de obrigação pecuniária pelo ressegurador; atraso no pagamento além do prazo contratual; insolvência, liquidação, falência, recuperação, intervenção ou procedimento equivalente envolvendo o ressegurador; cancelamento, suspensão ou perda da autorização do ressegurador que comprometa sua capacidade de pagamento; sinistro coberto que gere obrigação líquida e exigível; e outros eventos de crédito definidos contratualmente (art. 38-E, § 1º);
• Resistência à insolvência: a garantia deve permanecer válida e executável mesmo em caso de insolvência do ressegurador, inclusive em procedimentos transfronteiriços instaurados no exterior (art. 38-E, §§ 2º e 3º); e
• Ônus da prova da cedente: cabe à cedente demonstrar, sempre que solicitado, a elegibilidade e a efetividade do colateral, podendo a Susep exigir pareceres jurídicos e opiniões legais de especialistas independentes, nacionais ou estrangeiros (art. 38-F), além da manutenção de documentação comprobatória (art. 38-G, §§ 3º a 5º).

Ainda que a nova regra não seja mandatória, caso o mercado brasileiro adquirente de capacidade internacional a adote de maneira generalizada, este cenário poderá resultar em uma menor oferta de capacidade e a custos distintos daqueles hoje praticados. Ademais, por estarmos tratando de relações transfronteiriças e partes sujeitas a regimes jurídicos que podem ser muito diferentes entre si (e diferentes do brasileiro), será importante entendermos, para conferir segurança jurídica às cedentes que queiram se beneficiar destas regras, se a Susep adotará, de maneira consistente no tempo, padrões mínimos e claros no que tange ao atendimento de todos os requisitos acima mencionados.

Rating

As propostas não alteram os níveis mínimos nem os graus de risco hoje aplicáveis aos ratings de resseguradores. As mudanças consistem, sobretudo, em especificar o tipo de rating a ser considerado e em esclarecer regras já existentes, para fins de cadastro e de cálculo do capital de risco de crédito. Os principais pontos são:

• Tipo de rating: a norma vigente já exige do ressegurador estrangeiro classificação de solvência emitida por agência classificadora de risco, mas sem indicar o tipo de rating. A minuta passará a especificar que o rating do ressegurador a ser considerado é o de força financeira ou de capacidade financeira (Financial Strength Rating), de longo prazo e escala global. A regra vale para o cálculo do CRcred1 (novo § 5º do art. 3º do Anexo XIV da Resolução CNSP nº 432/2021), para o cadastro de ressegurador estrangeiro (nova redação do art. 28, II, da Resolução CNSP nº 422/2021) e para a documentação exigida na Circular Susep nº 700/2024 (nova redação do item 4 do Anexo II).
• Vários ratings: a regra já vigente, segundo a qual prevalece o grau de risco mais elevado (isto é, a classificação menos favorável ao ressegurador) quando houver mais de uma classificação, é mantida. A minuta apenas esclarece que ela se aplica a classificações emitidas por agências distintas e não a vários tipos de rating de uma mesma agência (nova redação do art. 3º, § 3º, do Anexo XIV da Resolução CNSP nº 432/2021).
• Resseguradores suspensos: hoje, a cedente deve agregar as exposições a resseguradores não autorizados pela Susep como uma única contraparte e aplicar a elas o fator de risco correspondente ao Grau 3 e Tipo 3, o mais elevado da Tabela 1 do Anexo XIV da Resolução CNSP nº 432/2021. A minuta estende o mesmo tratamento aos resseguradores suspensos (nova redação do art. 3º, § 4º, do Anexo XIV da Resolução CNSP nº 432/2021), independentemente da razão de sua suspensão, inclusive nas hipóteses em que o ressegurador passar a deter rating inferior ao mínimo requerido.
• Orientações e casos não previstos: a Susep poderá divulgar orientações adicionais e avaliar ratings não abrangidos, considerando a metodologia da agência (novos §§ 6º e 7º do art. 3º do Anexo XIV da Resolução CNSP nº 432/2021).

Caso estas sugestões sejam aprovadas, as cedentes precisarão verificar se os resseguradores admitidos e eventuais com os quais mantêm contratos de resseguro possuem Financial Strength Rating de longo prazo e escala global nos níveis mínimos exigidos. Caso o ressegurador possua apenas outros tipos de rating, poderá deixar de atender ao requisito de cadastro e, se suspenso, passar a ser tratado com o fator de risco máximo no cálculo do CRcred1, com aumento do capital exigido da cedente.

Os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões às minutas em até 15 dias corridos, contados a partir da data de publicação dos editais, exclusivamente por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Seguros, Resseguros e Previdência do Mattos Filho.