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Aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de novembro, o Marco Legal dos Seguros (Projeto de Lei 2.597/24) estabelece uma legislação específica para o mercado brasileiro de seguros privados, que atualmente é regido pelo Código Civil. Entre as inovações do projeto, está a alteração do prazo de prescrição para que o segurado acione a companhia na Justiça — esse prazo tinha início na data do sinistro e, com a nova norma, começará na data da negativa dada pela seguradora.

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Após 20 anos de tramitação, o Brasil terá uma lei dedicada aos contratos de seguros, que depende apenas da sanção presidencial. Mas a pergunta que fica é se, de fato, o arcabouço legislativo e regulatório existente até o momento era insuficiente para regular um mercado que é essencial para o desenvolvimento do país. Ao longo dos últimos anos, vimos o órgão regulador ativo, editando resoluções modernas e adequadas ao princípio da liberdade econômica, permitindo uma maior flexibilização e autonomia nos contratos de seguros em geral e, em especial, os de grandes riscos. Para o consumidor em geral, a leis protetivas sempre se mostraram suficientes para regular esse tipo de relação, não parecendo ser necessária meras repetições legislativas.

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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou o edital eletrônico Susep nº 02/2024 de processo de seleção para o Sandbox Regulatório, com maior enfoque em projetos inovadores que promovam transformações ecológicas sustentáveis. As empresas interessadas podem submeter seus projetos à apreciação da Susep e o edital ficará aberto por prazo indeterminado.
O ambiente regulatório experimental, chamado de Sandbox Regulatório, consiste em um ecossistema onde as empresas selecionadas podem aplicar ideias disruptivas em seus produtos e/ou modelo de negócios, com a flexibilização das exigências regulatórias usualmente aplicadas às seguradoras tradicionais. A Susep acompanha de perto a operação das novas entrantes, com a redução das barreiras regulatórias existentes para o ingresso, visando estimular a concorrência, reduzir custos, e promover uma melhor experiência aos consumidores.

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