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​Tratada no mercado como “novo marco da securitização”, a MP 1103 abre espaço para novas formas de financiamento de seguros e resseguros por meio da entrada do setor no mercado de capitais. Anunciada pelo governo federal em 15 de março, a MP traz como principais novidades a criação de dois novos produtos, a Letra de Risco de Seguros (LRS) e o Certificado de Recebíveis (CR), que poderão ser emitidos no mercado por uma Sociedade Seguradora de Propósito Especifico (SSPE), responsável pela modelagem de uma carteira de seguros e/ou resseguros e a lançaria aos investidores.

Clique aqui e acesse a matéria publicada no Valor Econômico com a participação do nosso sócio Marcelo Mansur.

​Em 28 de setembro de 2020, a Superintendência de Seguros Privados editou a Portaria SUSEP nº 7.677 (a “Portaria”), fixando prazos máximos para que o órgão decida a respeito dos pedidos de autorização. Esta Portaria é um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que estabelece ser direito de toda pessoa o conhecimento do prazo máximo que as autoridades brasileiras têm para a análise de pedidos de liberação de atividade econômica.

A partir da data em que o solicitante entregar à SUSEP todos os documentos necessários para apreciação do pedido de liberação de atividade econômica, a SUSEP terá um prazo para emitir sua decisão, que pode variar de 45 a 360 dias a depender do objeto do pedido, sendo que qualquer ato não listado na Portaria observará o prazo máximo de 60 dias. Caso a SUSEP não emita uma decisão dentro de tal prazo, que poderá ser suspenso uma única vez para solicitar documentos adicionais ou caso se verifique um fato novo, o pedido será tacitamente aprovado.

Dentre os prazos listados na Portaria, destacamos na tabela abaixo os mais relevantes:

A nova regra tenta trazer mais segurança jurídica e previsibilidade ao mercado securitário, contribuindo para criar um melhor ambiente de negócios no Brasil. 

Os advogados do Mattos Filho estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito da referida Portaria. De qualquer maneira, continuaremos acompanhando este e outros assuntos e informaremos sobre novidades no setor.