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A correta identidade de um sistema judicial envolve a definição do papel dos magistrados na dinâmica processual. Em alguns ordenamentos, os magistrados exercem maior protagonismo; noutros, a atuação do julgador se sobressai menos (BARBOSA MOREIRA, 2003). Um claro exemplo da dualidade entre o papel de protagonista ou espectador do julgador no exercício da atividade jurisdicional envolve a questão da possibilidade de a parte desistir do seu recurso.

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A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste ano. Diante do julgamento de março, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção, a possibilidade de rediscussão de casos anteriores a isso gera dúvidas e contestações.

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O veto do Supremo Tribunal Federal ao abatimento automático pela Fazenda Pública dos precatórios de devedores com inscrição na dívida ativa deverá dar maior segurança ao mercado de cessão desses créditos.
O entendimento de que a compensação obrigatória é inconstitucional não inibe, porém, a capacidade das procuradorias de reaver débitos e de fazer acordos de abatimento em troca dos precatórios, de acordo com a avaliação dos advogados especializados no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

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