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Marcelo Nogueira da Gama Schwartzmann

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Código Florestal: quando teremos segurança jurídica?​

Código Florestal:
quando teremos segurança jurídica?

Lina Pimentel Garcia e ​Marcelo Schwartzmann

 As discussões envolvendo o novo Código Florestal continuam envoltas de polêmica mesmo depois de quatro anos da sua entrada em vigor. À parte das discussões judiciais que já vêm se desenrolando nos casos concretos e com decisões das mais diversas, o setor do agronegócio está atento à tramitação das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que tratam dos dispositivos da nova lei e podem trazer modificações ao sistema estabelecido desde 2012.

De um lado, são apontados prejuízos ambientais decorrentes das modificações legislativas relativas à alegada fragilização do regime de proteção das áreas de preservação permanente, compensação de reserva legal em áreas sem identidade ecológica, consolidação de determinadas áreas desmatadas até julho de 2008, formas de recuperação de áreas degradadas e aumento das hipóteses de permissão para desmatamento sem justificativa ambiental suficiente, tais como instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais nacionais ou internacionais.

Além de argumentos jurídicos e técnicos, uma das ADIs propostas também traz questionamentos de ordem ideológica ao alegar que a criação das cotas de reserva ambiental – instrumento estabelecido com o intuito de viabilizar compensação de áreas desmatadas com viés econômico – geraria especulação imobiliária com a proteção ambiental, além de promover um cenário em que os grandes detentores do poder econômico seriam incentivados a desmatar ou manter áreas sem cobertura vegetal.

De outro lado, sustenta-se que a nova legislação se justifica e não impõe uma violação ao princípio do não retrocesso, pois é fruto de revisão proporcional, natural e temporária das leis, além de ter considerado as necessidades específicas e diferenciadas dos pequenos produtores rurais, socialmente mais fragilizados, representando um avanço em relação ao antigo Código Florestal. Ainda, coloca-se que a nova lei busca trazer maior efetividade à proteção do meio ambiente, o que não se observava na vigência da legislação anterior, que era extremamente rigorosa e desproporcional.

As ações judiciais contam com dezenas de partes intervenientes que articulam seus interesses e contribuem com seus conhecimentos e experiências específicos.

O ministro Luiz Fux, encarregado da relatoria das ações judiciais no Supremo do Tribunal Federal, convocou audiência pública, realizada em 18 de abril, com o objetivo de colher esclarecimentos e posicionamentos técnicos, sociais, econômicos e culturais a respeito da matéria de forma a subsidiar o Poder Judiciário com elementos extralegais para que se possa, em tese, oferecer uma resposta útil e efetiva aos pedidos promovidos pelas demandas.

A consideração de argumentos científicos em complementação às teses jurídicas parece consistir em tendência do Poder Judiciário para se definir o mérito de questões contenciosas que envolvam, sobretudo, a proteção ao meio ambiente. No caso do novo Código Florestal, resta aguardar a interpretação que o Supremo Tribunal Federal irá se valer das informações apresentadas nesta audiência pública para julgar as ações, além das contribuições das partes intervenientes. O julgamento dessas ações, previsto para o primeiro semestre deste ano, é essencial para por fim à insegurança jurídica sobre o novo Código Florestal e alinhar a forma de atuação dos órgãos de controle e fiscalização ambiental, os quais acabam por contribuir com a atual incerteza ao que o setor do agronegócio está exposto. 

 

Lina Pimentel Garcia e Marcelo Schwartzmann são, respectivamente, sócia e advogado do escritório Mattos Filho.​​

Novo Código Florestal – Audiência Pública no STF

Novo Código Florestal – Audiência Pública no STF

A equipe de contencioso ambiental do escritório Mattos Filho acompanhou, nesta segunda-feira (18/4/16), Audiência Pública realizada no Supremo Tribunal Federal, para discussão dos diversos dispositivos da Lei 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal) objeto das ADIs números 4.901-DF; 4.902-DF; 4.903-DF; e 4.937-DF, que têm como relator o Ministro Luiz Fux. A Audiência contou com a participação da Ministra Rosa Maria Weber, do Procurador Geral Ubiratan Cazetta e da Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, além de representantes de agências reguladoras, advogados, cientistas e da sociedade civil. 

O objetivo da audiência pública foi colher esclarecimentos e posicionamentos técnicos, econômicos e culturais a respeito da matéria tratada no Novo Código Florestal de forma a subsidiar o Poder Judiciário com elementos extralegais para que se possa, em tese, oferecer uma resposta útil e efetiva aos pedidos promovidos pelas ADIs em questão.

Os debates incluíram, alternadamente, manifestações a favor e contra as disposições do Novo Código Florestal, especialmente sobre os dispositivos que versam sobre a modificação do regime jurídico de proteção ambiental da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como a regulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Deixando de lado questões jurídicas formais, foram abordadas questões técnicas como a efetividade prática da proteção ambiental de diversas formas de florestas, diferenças de finalidades entre as diferentes espécies de áreas protegidas, possíveis impactos econômicos ao setor agropecuário de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei, necessidade de diferenciação de tratamento de acordo com tamanho da propriedade, cumprimento de metas internacionais de mudanças climáticas, respeito ao desenvolvimento econômico e livre iniciativa.

A consideração de argumentos científicos relativamente alheios às teses jurídicas parece consistir em tendência do Poder Judiciário para se definir o mérito de questões contenciosas que envolvam, sobretudo, a proteção ao meio ambiente. No caso do Novo Código Florestal, resta aguardar a interpretação que o Supremo Tribunal Federal irá se valer das valiosas informações apresentadas nesta audiência pública para julgar as ações.

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