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Está em curso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), no RE nº 1.489.562/PE, a deliberação sobre a afetação, ao rito da repercussão geral, da controvérsia relativa ao cabimento de ações rescisórias para adequar coisas julgadas à modulação de efeitos do julgamento em que a Corte reconheceu o direito dos contribuintes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Para contextualizar, muitos contribuintes ajuizaram suas demandas após o marco temporal eleito pelo STF para a modulação do Tema n. 69 (15/3/2017).

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O Congresso Nacional derrubou, recentemente, o veto à sanção do presidente Lula que acabava com a desoneração da folha de salários de algumas categorias econômicas. O Ministério da Fazenda, durante o debate no Legislativo, procurou demonstrar, corretamente, que não tinha sentido manter esse benefício por mais tempo, na medida em que privilegiava um grupo pequeno de empresas em detrimento de uma perda arrecadatória importante.

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai intensificar a busca por acordos com empresas que tenham valores pendentes do salário-educação, numa tentativa de ampliar a arrecadação do tributo, cuja função é ajudar a financiar a educação básica.
A lista dessas empresas, obtida pela Folha, reúne R$ 7,9 bilhões em valores acumulados por 38,6 mil contribuintes que não recolheram a contribuição, equivalente a 2,5% sobre a remuneração dos empregados.
Cerca de 40% do valor está em situação regular, ou seja, as empresas apresentaram garantias para efetuar eventual pagamento enquanto questionam se o valor é de fato devido. No entanto, essa situação acaba não tendo efeito na arrecadação da área.

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