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Com o fim dos trabalhos dos grupos técnicos no âmbito do Ministério da Fazenda para regulamentação da reforma do consumo, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso as propostas de leis complementares que reformularão o sistema tributário atual. Ao mesmo tempo que esse movimento é aguardado no Poder Legislativo, o setor produtivo está atento a uma possível apresentação de proposição de reforma da tributação da renda pelo governo junto ao Congresso.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como a reforma tributária do consumo, foi promulgada e, desde o início das discussões, o objetivo da proposta era simplificar o sistema tributário nacional e promover uma tributação mais equitativa. Decisões políticas firmaram o entendimento de se realizar uma reforma “fatiada”, sendo essa a primeira fase, que trata apenas da substituição de determinados tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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Após mais de três anos de tramitação no Congresso Nacional, foi apresentado o texto substitutivo da PEC nº 45/19, o qual concretiza a reforma da tributação do consumo e implementa algumas alterações na tributação do patrimônio.

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