Boletim de direito do consumidor: julgamentos relevantes para o mercado de consumo sob análise no STJ

Cobrança de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação

Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem se deparado com um aumento no número de ações envolvendo a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inscrição de seu devedor em plataformas de negociação, como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo Certo”, e o fato de tais condutas configurarem ou não atos ilícitos, a ensejar dever de indenizar o consumidor com nome negativado nas referidas plataformas. O entendimento sobre o tema não é pacífico na Justiça Estadual.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou o Enunciado nº 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita, mas o seu mero registro em plataformas de negociação não caracteriza dano moral, salvo se demonstrada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, no IRDR 0032928-62.2021.8.21.7000 (Tema IRDR 22), que é lícita a inclusão do nome do consumidor devedor nas plataformas de negociação por dívida prescrita e que inexiste abalo moral decorrente de tal inclusão.

Já o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte entendeu, no IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, que “não se pode ampliar o conceito de prescrição, que é próprio do direito de Ação, para dizer-se que o mesmo incide sobre obrigações inadimplidas (dívida)” e, portanto, faltaria interesse de agir ao consumidor que pleiteava declaração de prescrição de débito, cancelamento de informação negativa e condenação da empresa ré em indenização por danos morais. Entendeu, ainda, que a prescrição “não repercutiria no referido cadastro [nas plataformas de negociação], eis que não seria afastada a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado.”

O tema chegou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou três recursos especiais para decidir sobre a legalidade da cobrança de dívida prescrita e sua inscrição em plataformas de negociação de dívidas (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP), sendo registrado o Tema Repetitivo 1264.

A análise do tema pelo STJ, além de trazer segurança jurídica e pacificar os entendimentos sobre a matéria, impactará de sobremaneira o mercado de consumo, visto que, segundo dados do Mapa da Inadimplência e renegociação de dívidas no Brasil, havia mais de 73 milhões de brasileiros endividados em dezembro de 2024.

(Des)necessidade de prova de culpa ou má-fé para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor determina que, no caso de o consumidor ser cobrado indevidamente por qualquer quantia, o fornecedor deverá lhe pagar referida quantia em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”.

Para incidência da repetição do indébito prevista nesse dispositivo, parte da doutrina e jurisprudência defendiam que havia necessidade de prova de culpa ou má-fé do fornecedor nessa cobrança indevida, não sendo o tema pacificado.

A matéria chegou ao STJ e, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, foi reconhecida a “irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor”, bastando, para afastar a condenação de pagamento em dobro, que o fornecedor comprove a boa-fé em sua conduta a demonstrar que cometeu “engano justificável” na cobrança da quantia indevida.

Como esse julgamento não tem efeitos vinculativos e segue existindo divergência na jurisprudência sobre o tema, foi determinada a afetação de recursos representativos da controvérsia (Tema Repetitivo 929), para possível confirmação do entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542/RS. Esse julgamento, portanto, definirá, de forma vinculante, sobre a necessidade de prova de culpa ou má-fé para devolução em dobro do valor cobrado indevidamente frente ao consumidor.

O julgamento é importante porque, a depender da definição do STJ a respeito do assunto, haverá maior litigiosidade envolvendo relações de consumo e maior contingência financeira às empresas.

Validade de empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta com procuração a rogo e subscrita por duas testemunhas

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas, que o art. 595 do Código Civil dispensa instrumento público para a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sendo plenamente possível que tal contratação se dê com procuração a rogo e subscrita por duas testemunhas. Sobreveio a interposição de recurso especial contra essa decisão, o qual foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ (ProAfR no REsp 1.943.178/CE), dando origem ao Tema Repetitivo 1116.

Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso decidiu que o art. 595 do Código Civil apenas autoriza a dispensa de instrumento público nas hipóteses em que a lei admite contratação verbal, que não seria o caso da contratação de empréstimo consignado. Entendeu, assim, pela nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta mediante procuração a rogo e na presença de duas testemunhas, sem instrumento público. Essa decisão foi objeto de recurso especial (ProAfR no REsp 1.938.173/MT), sendo o referido recurso também afetado para julgamento no Tema Repetitivo 1116.

Com esse julgamento, pretende-se pacificar o entendimento acerca da necessidade de instrumento público para a validade de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta com procuração a rogo e duas testemunhas.

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