Profissionais

Profissionais

Sócia

Isabela Vidigal

Isabela Vidigal
55 11 3147 2818 isabela.vidigal@mattosfilho.com.br São Paulo – Paulista

Experiência

​Isabela atua na área de contencioso cível, com ampla experiência em ações coletivas e outras ações judiciais complexas, envolvendo matérias como product liability, direito civil, direito digital e anulação de sentenças arbitrais. Representa clientes brasileiros e estrangeiros de diversos setores, com destaque para a indústria do cigarro, de papel e celulose, farmacêuticas e de tecnologia.

 

Atua também com contencioso regulatório e procedimentos administrativos perante entidades como o Ministério Público, autoridades de proteção ao consumidor e agências reguladoras. É autora de artigos sobre Direito Processual Civil, com ênfase em ações coletivas, em publicações brasileiras e estrangeiras.

Formação

Bacharelado em Direito – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

Mestrado em Direito Processual Civil – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Único. Portal de Notícias do Mattos Filho.

Publicações de autoria

Mattos Filho na mídia

Com Isabela Vidigal
International Bar Association (BAR)

Ongoing legislative discussions on expanding the list of entities with standing to file public civil actions in Brazil

​The Brazilian Public Civil Action Law (Law No 7,347/1985) provides that public civil actions are the procedural vehicle for the protection of diffuse and collective rights, these being considered as pertaining not to one individual but, rather, to a group or society as a whole – such as public and social property, the environment, consumer rights, and the honour and dignity of racial, ethnic and religious groups, among others.

Click here and read the article published by International Bar Association.

Áreas de Atuação

Modificação da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ações coletivas propostas por associações civis

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) quanto à natureza e limites da legitimidade das associações civis para a propositura de ações coletivas referentes a direitos individuais homogêneos vem sofrendo sucessivas alterações nos últimos anos, com repercussões diretas sobre os efeitos das decisões proferidas nessas ações.

Em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC[1], o STF adotou uma interpretação literal do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal (“CF”) para fixar a tese de que as associações que propõem ações coletivas com base nesse dispositivo atuam em regime de representação processual, defendendo direito alheio em nome alheio. Consequentemente, a legitimidade das associações para esse tipo de ação estaria condicionada à autorização expressa de seus associados, a ser outorgada individualmente ou por meio de assembleia específica, não bastando a autorização genérica contida no estatuto da associação. O STF assentou, ainda, que os beneficiados por eventual sentença de procedência seriam apenas os associados que autorizaram a propositura da ação.

Tal entendimento foi reiterado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR[2], em 2017. Naquela oportunidade, o STF afirmou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, limitando a eficácia de eventual sentença de procedência das ações coletivas propostas por associações aos associados que residiam na área de jurisdição do órgão julgador antes da propositura da ação e cujos nomes constaram de lista anexada à petição inicial.

Conforme ressaltado pelo STF, as teses fixadas nos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR não se aplicam às ações coletivas propostas por sindicatos e aos mandados de segurança coletivos impetrados por associações, uma vez que tais ações possuem fundamentos constitucionais diversos, i.e., nos artigos 8º, III, e 5º, LXX, e não no artigo 5º, XXI.

Com o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR, o STJ – que antes entendia que as associações autoras de ações coletivas referentes a direitos individuais homogêneos atuavam como substitutas processuais (e não representantes) – modificou a sua jurisprudência para aplicar o entendimento do STF indistintamente a todas as ações coletivas referentes a direitos individuais propostas por associações, exceto mandados de segurança coletivos.

A jurisprudência sobre o tema sofreu nova guinada em junho de 2018, com o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 612.043/PR[3]. Atendendo a provocação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, o Plenário do STF esclareceu que as teses fixadas nos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR aplicavam-se apenas às ações coletivas de rito ordinário propostas exclusivamente com base no artigo 5º, inciso XXI, da CF, não atingindo as ações coletivas de rito especial (também chamadas de ações civis públicas) regidas pela LACP e pelo CDC, nas quais as associações atuariam como substitutas processuais.

Diante disso, o STJ – a partir dos leading cases da Terceira Turma[4] – vem gradualmente retomando o seu entendimento original de que as associações autoras de ações civis públicas que versem sobre direitos individuais homogêneos atuam em regime de substituição processual, defendendo direito alheio em nome próprio. De acordo com esse entendimento, por se tratar de substituição processual regida pelo microssistema do processo coletivo, as ações coletivas propostas por associações para a defesa de direitos individuais homogêneos ficam sujeitas às seguintes regras:

  • nos termos dos artigos 5º, V, da LACP e 82, IV, do CDC, a legitimidade ativa das associações é estabelecida na definição de seus objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, dispensando-se a autorização assemblear ou individual e a apresentação de lista nominal de associados com a petição inicial;

  • em caso de abandono/ilegitimidade/dissolução da associação autora original, pode haver substituição por outro legitimado ativo, incluindo outra associação com a mesma pertinência temática, em atenção ao disposto nos artigos 5º, § 3º, da LACP e 9º da Lei nº 4.717/65;

  • nos termos do artigo 103, III, do CDC, as sentenças de procedência possuem eficácia erga omnes, beneficiando todos os titulares do direito discutido, e não apenas os associados; e

  • ainda nos termos do artigo 103, III, do CDC, a eficácia territorial das sentenças de procedência não está limitada à área da jurisdição do órgão julgador, de forma que o art. 2º-A da Lei 9.494/97 é inaplicável.

    A questão poderá ser pacificada quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.438.263/SP, nº 1.361.872/SP e nº 1.362.022/SP, nos quais a Segunda Seção do STJ decidirá acerca da “legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual” (Tema 948), definindo se as teses fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 573.232/SC e nº 612.043/PR aplicam-se ou não às ações coletivas de rito especial propostas por associações para a defesa de direitos individuais homogêneos.

    Embora ainda não haja previsão de julgamento pela Segunda Seção, a posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores indica que as limitações impostas pelo STF à legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas e aos efeitos das decisões proferidas nessas ações ficarão restritas às pretensões que não possam ser veiculadas por meio de ações civis públicas, tais como as pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (artigo 1º, parágrafo único, da LACP).

    O Mattos Filho seguirá acompanhando o tema e fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.

[1] STF. RE nº 573.232/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14.5.2014.

[2] STF. RE nº 612.043/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10.5.2017.

[3] STF. ED no RE nº 612.043/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 6.6.2018.

[4] STJ. REsp nº 1.554.821/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.9.2018; STJ. REsp nº 1.649.087/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 2.10.2018.

Áreas de Atuação

Fique conectado
com o Mattos Filho

Receba notícias e análises jurídicas de nossos especialistas em mais de 40 áreas do direito e fique por dentro de tudo que impacta o seu negócio.

Cadastre-se

Este site está registrado em wpml.org como um site de desenvolvimento.