TCE-SP detalha orientações sobre custos indiretos em parcerias com o Terceiro Setor

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou recentemente a cartilha “Rateio de Custos Indiretos no Âmbito das Parcerias com o Terceiro Setor”, consolidando diretrizes e entendimentos relevantes sobre a utilização de recursos públicos em despesas administrativas e mecanismos de rateio em instrumentos celebrados com organizações da sociedade civil. A publicação sinaliza um movimento de intensificação fiscalizatória sobre o tema, reconhecido pelo próprio Tribunal, ao afirmar que vem ampliando a análise dessas despesas “diante da relevância e materialidade dos valores envolvidos”, bem como dos riscos decorrentes da utilização irregular de rateios administrativos nas parcerias com o Terceiro Setor.

As orientações previstas na cartilha reforçam uma tendência perceptível nas análises do Tribunal: o deslocamento do foco em formalidade documental para uma avaliação mais aprofundada da lógica de vinculação, necessidade, proporcionalidade e rastreabilidade das despesas custeadas com recursos públicos. Nesse contexto, ganha especial relevância a necessidade de que custos indiretos estejam adequadamente previstos em planos de trabalho, acompanhados de critérios objetivos de rateio, memória de cálculo verificável, documentação suporte e elementos concretos que demonstrem sua pertinência à execução da parceria.

Esse movimento dialoga com orientações anteriores expedidas pela própria Corte, como os Comunicados Secretaria-Diretoria Geral (SDG) nºs 21 e 25/2023, que já vinham reforçando a necessidade de transparência, planejamento, compatibilidade entre execução financeira e objeto pactuado, além da observância das regulamentações específicas do órgão público parceiro.

A relevância institucional do TCE-SP no desenvolvimento de referenciais interpretativos sobre parcerias com o Terceiro Setor faz com que publicações dessa natureza frequentemente transcendam a realidade paulista e passem a influenciar discussões, práticas administrativas e entendimentos de outros órgãos de controle pelo país. Nesse cenário, a nova cartilha representa um indicativo de amadurecimento das expectativas relacionadas à governança financeira das organizações parceiras da Administração Pública e do Terceiro Setor como um todo.

Mais do que uma discussão estritamente contábil, o avanço desse tema reforça a necessidade de revisão preventiva de estruturas de governança, fluxos internos de aprovação de despesas, critérios de rateio e instrumentos de controle. Em um ambiente de fiscalização cada vez mais sofisticado, a capacidade de demonstrar, de forma clara e auditável, a aderência entre despesas administrativas e a execução do objeto pactuado passa a ocupar posição central na gestão de riscos das organizações do Terceiro Setor.

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*Com a colaboração de Ulysses de Baptista Molloy.