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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 regulamenta a reforma tributária, aprovada no final do ano de 2023, na forma da Emenda Complementar nº 132/2023, ao instituir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), e foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.

Desde então, diversos aspectos do texto aprovado foram destacados nos noticiários, notadamente os pontos conquistados pelas organizações sem fins lucrativos, cuja importância foi reconhecida pela reforma tributária ao estender a elas a aplicação do regime de imunidade aos impostos atualmente incidentes sobre renda, patrimônio e serviços, também ao IBS e à CBS —o que representa uma grande conquista para as organizações imunes.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Folha de S. Paulo.

Considerada um marco importantíssimo na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 18 anos em 2024. A lei brasileira é classificada, pela Organização das Nações Unidas, como uma das três leis mais avançadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar no mundo.
Apesar do tempo decorrido desde a sua vigência, a violência de gênero continua alarmante. De acordo com 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, 1.467 feminicídios foram registrados no Brasil, o que corresponde ao maior número registrado desde a promulgação da Lei 13.104/2015, que tipificou o homicídio em razão de gênero. Além disso, o número de lesões corporais praticadas em âmbito doméstico sofreu um aumento de quase 10% em relação a 2022. Não por outro motivo, entre 2022 e 2023, houve um aumento de 21,3% nos novos pedidos de medidas protetivas de urgência.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.

Um dos principais empecilhos para o setor financeiro direcionar mais capital para projetos de descarbonização da economia e redução da desigualdade social, é o medo de tomarem grandes calotes. Com alto grau de incerteza sobre o sucesso dessas iniciativas, o risco parece ser maior do que a recompensa, ainda que, neste caso, tenha um resultado nobre. Para tentar minimizar essa percepção de risco, um mecanismo que está sendo usado pelo mundo é o chamado blended finance, uma mistura de capital não-reembolsável e dinheiro de investidores, que visa lucratividade. O tema foi, inclusive, discutido na conferência do clima da ONU de 2023 (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes, em dezembro.

Clique aqui e acesse a matéria publicada no Valor Econômico.