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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari), histórico marco regulatório da distribuição automotiva brasileira. Ao julgar improcedente a ADPF 1106, a Corte preservou o modelo jurídico que, há mais de 40 anos, organiza as relações entre montadoras e concessionárias em um dos setores mais relevantes da economia nacional.

No último dia 11 de março, o CDC completou 36 anos. Promulgado em 1990, no contexto de consolidação do Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988, o diploma consumerista brasileiro permanece, ainda hoje, como uma das legislações mais sólidas e respeitadas do ordenamento jurídico nacional. Sua longevidade normativa não se explica por sucessivas reformas legislativas, mas justamente pelo oposto: o CDC sofreu pouquíssimas alterações estruturais desde sua promulgação.

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A inteligência artificial (IA) transformou profundamente a lógica do marketing e da comunicação corporativa. O que antes era um processo artesanal – baseado em campanhas padronizadas e decisões humanas – hoje é cada vez mais automatizado, dinâmico e orientado por dados.

Ferramentas de IA são capazes de redigir textos, criar imagens, prever padrões de consumo e até reajustar preços em tempo real, redefinindo a maneira como as marcas interagem com seus públicos.

Clique aqui e acesse o artigo publicado na Exame.