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Notícias e Negócios

Decreto que traz nova regulamentação para o Cebas é publicado

Após dois anos de espera, foi publicada a norma aguardada pelas entidades desde a publicação da Lei Complementar

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Fundo branco de mármore com destaque a um martelo pequeno de madeira, usado nos julgamentos, que representa um dos símbolos jurídicos
Notícias e Negócios

Estado do RJ publica decreto que não ratifica o Convênio Confaz nº 174/2023

Estado entendeu que transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular seria uma faculdade do contribuinte e não uma obrigação, como disposto no Convênio.

Assuntos:

As garantias imobiliárias no Marco Legal das Garantias

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Município de Porto Alegre e estado de São Paulo anunciam PPPs de escolas

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BCB altera normas sobre capital estrangeiro no Brasil e capital brasileiro no exterior

Assuntos:

CVM publica orientações sobre os Princípios para Infraestrutura do Mercado Financeiro

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BCB ajusta regulamentação acerca do registro de recebíveis de cartão

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BCB simplifica renovação de consentimento para compartilhamento de dados no Open Finance

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Alteração legislativa autoriza a alienação fiduciária de propriedade superveniente

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Guia de Inteligência Artificial: desafios e oportunidades

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