BCB ajusta regulamentação acerca do registro de recebíveis de cartão

A Resolução BCB n° 349 publicada, em 31 de outubro de 2023, altera a Resolução BCB n° 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento, baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Resolução 349 estabelece que, caso o lojista opte pelo encerramento do contrato de promessa de cessão de recebíveis, ou contratos que produzam efeitos equivalentes, e tal contrato e a instituição credenciadora responsável não realize a solicitação de encerramento junto ao sistema de registro aplicável em até dois dias úteis contados da comunicação de resilição, caberá ao sistema de registro, a partir do dia útil seguinte, ajustar a prioridade do contrato em relação aos demais contratos aplicados à agenda de recebíveis.

As instituições credenciadoras e as entidades registradoras terão até o dia 1 de abril de 2024 para promover os ajustes necessários em suas estruturas e sistemas para garantir o cumprimento da norma.

Para mais informações sobre normas do setor aprovadas ou atualizadas no mês de outubro de 2023, acesse os conteúdos produzidos pela prática de Bancos e Serviços Financeiros do Mattos Filho:

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