Resolução prevê que instituições autorizadas avisem clientes sobre incidentes de segurança no Pix

A Resolução BCB nº 342, publicada em 26 de setembro de 2023, dispõe que as instituições autorizadas a operar no Pix devem comunicar os usuários sobre os incidentes de segurança envolvendo os seus dados pessoais, mesmo que tais instituições não sejam responsáveis pelo incidente e/ou que a referida ocorrência não represente um risco significativo aos titulares dos dados.

Ainda nesse sentido, a resolução dispôs que a não observância dos requisitos técnicos de segurança de dados pessoais nela estabelecidos estariam sujeitos a aplicação de penalidades. Tais penalidades estarão submetidas aos fatores de ponderação atribuível à infração, do qual considerará o tipo de instituição autorizadas a operar no Pix, o percentual do total de transações Pix que foram cursadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) por aquela instituição e o percentual do total de chaves Pix potencialmente comprometidas em incidente de segurança.

Adicionalmente, o BCB publicou na mesma data a Instrução Normativa nº 412, que estabeleceu os procedimentos operacionais a serem observados na Comunicação disciplinando, inclusive, sobre o canal e a abordagem a serem utilizados.

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