Norma estabelece prazos de análise dos pleitos relacionados à duplicata escritural

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 341, em 21 de setembro de 2023, que alterou o quadro I do Anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, responsável por fixar os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de competência do BCB, de forma a incluir novos dispositivos relacionados à atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Nesse sentido, a Resolução BCB nº 341 incluiu no Quadro I os seguintes prazos:

• 360 dias para a análise do exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por entidades autorizada; o cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural; e a aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação a serem firmadas entre entidades registradoras e depositários centrais;
• 180 dias para a avaliação e aprovação do plano de testes homologatórios no âmbito das convenções de autorregulação entre entidades registradoras e depositários centrais.

Para mais informações sobre normas do setor aprovadas ou atualizadas no mês de setembro de 2023, acesse os conteúdos produzidos pela prática de Bancos e Serviços Financeiros do Mattos Filho:

• Novo decreto altera disposições sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
• Resolução prevê que instituições avisem clientes sobre incidentes de segurança no Pix
• Fórum Drex – piloto Real Digital realiza mais uma reunião e discute Real Tokenizado

*Com a colaboração de Rafaella Pierre Bellodi