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Arte com foto de uma maquete de casa sobre a mesa com moedas, caderno e celular ao lado. Além disso, há grafismo com as frases "Série especial" e "Marco Legal das Garantias"
Notícias e Negócios

Alteração legislativa autoriza a alienação fiduciária de propriedade superveniente

Promovida pelo Marco Legal das Garantias, mudança garante também a não-sujeição dos créditos relacionados ao processo de recuperação judicial

Assuntos:

Homem branco com terno cinza, folheando algumas páginas de uma folha branca, com o martelo de justiça ao lado
Notícias e Negócios

STJ decide que regularidade fiscal é indispensável para concessão da recuperação judicial

Terceira Turma decide que certidão negativa de débito tributário deve ser apresentada para a concessão da recuperação judicial, sob pena de suspensão da recuperação judicial

Assuntos:

TJSP decide que associação civil não tem legitimidade para pedido de recuperação judicial

Assuntos:

Recuperações judiciais no setor do agronegócio

Assuntos:

STJ: incapacidade confessa de cumprir plano de recuperação judicial não acarreta falência

Assuntos:

1º Congresso do FONAREF aprova enunciados sobre a Lei 11.101/2005

Assuntos:

STJ entende que cláusula de supressão de garantias deve ser aprovada pelo credor

Assuntos:

Congresso derruba maioria dos vetos da Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

Assuntos:

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências entra em vigor: entenda o que muda para credores e devedores

Assuntos:

Lei de Recuperação Judicial e Falência é sancionada

Assuntos:

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