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Notícias e Negócios

TJSP decide que associação civil não tem legitimidade para pedido de recuperação judicial

Por maioria de votos, Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a LRF deve ser analisada restritivamente, impedindo o pedido de recuperação judicial por associações sem fins lucrativos ou filantrópicas

Assuntos:

Um trator arando terra
Notícias e Negócios

Recuperações judiciais no setor do agronegócio

Material produzido pelo Mattos Filho aponta as principais discussões envolvendo recuperação judicial no setor do agronegócio dos últimos anos

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STJ: incapacidade confessa de cumprir plano de recuperação judicial não acarreta falência

Assuntos:

1º Congresso do FONAREF aprova enunciados sobre a Lei 11.101/2005

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STJ entende que cláusula de supressão de garantias deve ser aprovada pelo credor

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Congresso derruba maioria dos vetos da Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

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Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências entra em vigor: entenda o que muda para credores e devedores

Assuntos:

Lei de Recuperação Judicial e Falência é sancionada

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Projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência é aprovado pelo Senado

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Câmara aprova Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

Assuntos:

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