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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Notícias e Negócios

STF declara constitucional lei que proíbe pesca de arrasto na zona costeira do RS

Após julgamento, observa-se tendência do STF em favorecer a autonomia dos estados e municípios em matéria de proteção ambiental

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sócios Ariane Guimarães, Maricí Giannico, Diego Herrera e Rafael Caetano
Notícias e Negócios

Novo Projeto de Lei altera processo constitucional

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Dano social consumerista por cobrança reiterada dos juros abusivos é reconhecida por TJ-SP

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STJ: casos de destaque na pauta do segundo semestre de 2023

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STJ: principais decisões do primeiro semestre de 2023

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Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no primeiro semestre de 2023

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Lei confere força executiva a contratos com diferentes tipos de assinaturas eletrônicas

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Mínimo existencial é ampliado para R$ 600,00

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Senacon publica nota técnica orientada ao combate do racismo nas relações de consumo

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Mínimo existencial: Senacon defende a inconstitucionalidade do valor fixado pelo Decreto n. 11.150/2022

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