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Homem de camisa branca fazendo compras online com seu notebook branco e um cartão black
Notícias e Negócios

Lei que consolida normas consumeristas em São Paulo é sancionada pelo governador

A fiscalização do cumprimento das leis estaduais paulistas sobre a defesa do consumidor, foi atribuída ao Procon e aos órgãos reguladores, conforme respectiva área regulatória de atuação

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Arte com foto de uma maquete de casa sobre a mesa com moedas, caderno e celular ao lado. Além disso, há grafismo com as frases "Série especial" e "Marco Legal das Garantias"
Notícias e Negócios

Contrato de Contragarantia passa a ter força de título executivo extrajudicial

Mudança ocorre com a publicação do Marco Legal das Garantias e permite a cobrança de seus créditos regressivos

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Lei estadual determina que é obrigatório ter Código de Defesa do Consumidor em braile

Assuntos:

STF confirma a constitucionalidade da execução de garantia fiduciária

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STJ estabelece limite máximo de 50% para o percentual de coparticipação aos planos de saúde

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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias

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Black Friday: pontos de atenção do varejo para melhor atendimento ao consumidor

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Aniversário de 35 anos da Constituição: o que dizem suas emendas?

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STJ impõe pagamento de honorários de sucumbência em hipótese de rejeição de IDPJ

Assuntos:

Planos de saúde são obrigados a custear cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica

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