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Homem negro, com camisa branca, segurando um cartão de crédito preto nas mãos e digitando em um notebook prata.
Notícias e Negócios

PL que consolida normas consumeristas em São Paulo segue para apreciação do Governador

A consolidação de diversas leis estaduais paulistas que tratam sobre a defesa do consumidor objetiva reduzir a litigiosidade

Assuntos:

Mesa de madeira com uma chave e miniatura de casa. A casa tem telhado cinza, paredes brancas e portas e janelas vermelhas.
Notícias e Negócios

CNJ regulamenta processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial

Instrumento permite que o interessado registre o instrumento de transferência do imóvel de maneira célere quando existir recusa ou impossibilidade da outra parte

Assuntos:

STF declara constitucional lei que proíbe pesca de arrasto na zona costeira do RS

Assuntos:

Novo Projeto de Lei altera processo constitucional

Assuntos:

Dano social consumerista por cobrança reiterada dos juros abusivos é reconhecida por TJ-SP

Assuntos:

STJ: casos de destaque na pauta do segundo semestre de 2023

Assuntos:

STJ: principais decisões do primeiro semestre de 2023

Assuntos:

Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no primeiro semestre de 2023

Assuntos:

Lei confere força executiva a contratos com diferentes tipos de assinaturas eletrônicas

Assuntos:

Mínimo existencial é ampliado para R$ 600,00

Assuntos:

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