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Notícias e Negócios

Boletim de direito do consumidor: temas relevantes do segundo semestre de 2023

Confira o panorama de algumas das principais decisões judiciais, administrativas e legislativas em matéria de direito do consumidor no período

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Notícias e Negócios

Lei que consolida normas consumeristas em São Paulo é sancionada pelo governador

A fiscalização do cumprimento das leis estaduais paulistas sobre a defesa do consumidor, foi atribuída ao Procon e aos órgãos reguladores, conforme respectiva área regulatória de atuação

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PL que consolida normas consumeristas em São Paulo segue para apreciação do Governador

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Dano social consumerista por cobrança reiterada dos juros abusivos é reconhecida por TJ-SP

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Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no primeiro semestre de 2023

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Mínimo existencial é ampliado para R$ 600,00

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Senacon publica nota técnica orientada ao combate do racismo nas relações de consumo

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Mínimo existencial: Senacon defende a inconstitucionalidade do valor fixado pelo Decreto n. 11.150/2022

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Código Não Geográfico 0303 e telemarketing ativo: implicações no âmbito do Direito do Consumidor

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STJ afasta responsabilidade do fornecedor em casos de reação adversa previsível por uso de medicamento

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