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malhete em madeira marrom em cima de mesa de mármore branco
Notícias e Negócios

TJ-SP declara inconstitucionais dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

A procedência parcial das ADIs afasta o dever de observância de cláusulas e práticas elencadas como abusivas no Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

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Uma sacola de compra de papelão azul escura em um fundo azul claro
Notícias e Negócios

Mês do consumidor e as perspectivas para 2023

As recentes mudanças na Senacon e as principais discussões que deverão ocorrer ao longo do ano

Assuntos:

Senacon publica nota técnica no dia da mulher que acena para pauta de inclusão

Assuntos:

Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no segundo semestre de 2022

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Episódio #103 | Black Friday, Futebol e Natal: como evitar armadilhas para consumidores e varejistas?

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O tempo em foco na relação entre fornecedor e consumidor

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Senacon discutirá direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo

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Relações de consumo e STJ: principais temas julgados no primeiro semestre de 2022

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Decreto presidencial regulamenta mínimo existencial da Lei do Superendividamento

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Alerj sanciona lei que proíbe o envio de boleto não solicitado pelo consumidor

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