Senacon discutirá direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizará, em 23 e 25 de agosto de 2022, uma audiência pública online para discutir os direitos das pessoas com deficiência nas relações de consumo.

A audiência, que objetiva fomentar estudos sobre a acessibilidade de consumidores, é mais uma iniciativa do órgão envolvendo essa pauta e abrirá espaço para a participação de pessoas com deficiência, entidades representativas e dos setores público e privado.

Acessibilidade

Em 8 de novembro de 2021, a Senacon publicou resolução que criou Comissões Especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), dentre elas a Comissão sobre Políticas Públicas para a Acessibilidade do Consumidor com Deficiência, para realizar tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica constitucional.

Além disso, em 21 de fevereiro 2022, a Senacon, em conjunto com a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), lançou o Programa de Responsabilidade Social e Inclusão do Consumidor com Deficiência, que dentre outras medidas, criou cartilha informativa sobre as obrigações de fornecedores no tema e termo de adesão voluntário para empresas comprometidas com a promoção de acessibilidade no mercado de bens e serviços brasileiro. Tais documentos estão disponíveis aqui.

Após a aprovação pelo CNDC, foi publicado pela Presidência da República, em 5 de abril de 2022, o novo decreto do SAC (Decreto nº 11.034/2022 – do Serviço de Atendimento ao Consumidor), que entrará em vigor em 5 de outubro de 2022 e, dentre outras previsões,  obriga a acessibilidade de pessoas com deficiência em canais do SAC mantidos por fornecedores, de modo a garantir o acesso pleno para atendimento de demandas, e  estabelece que a Senacon disporá em ato próprio sobre a regulamentação do tema, “consideradas as especificidades das deficiências”. O decreto atualmente em vigor (Decreto 6.523/08) já garante o acesso de pessoas com deficiência auditiva ou de fala pelo SAC, em caráter preferencial.

A audiência pública, portanto, está alinhada com a pauta de acessibilidade de consumidores da Senacon e deve subsidiar o órgão para próximas iniciativas e atuações no tema.

Prazo para participação da audiência pública

O prazo para inscrições como orador da audiência se encerra no dia 19 de agosto de 2022, às 18h, e, para contribuições escritas, no dia 25 de agosto de 2022, às 18h. A audiência será transmitida em tempo real, pelo MJSP em canal oficial do YouTube.

Para saber mais sobre outras iniciativas envolvendo direito do consumidor, conheça a prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.

*Com colaboração de Rafaela Teixeira Goulart.