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Conselho Nacional de Defesa do Consumidor estabelece comissões especiais
Objetivo é realizar tarefas e estudos sobre casos de fraudes eletrônicas, acessibilidade e sanções administrativas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, em 8 de novembro de 2021, a Resolução nº 3, que cria Comissões Especiais do âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) para realizar tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica constitucional brasileira.
Com a resolução, foram criadas as seguintes comissões especiais:
- Comissão sobre Fraudes Eletrônicas, composta por um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo; um representante do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do município de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de Tocantins; e um representante da Defensoria Pública Federal e do Banco Central do Brasil, ambos na condição de convidado;
- Comissão sobre Políticas Públicas para a Acessibilidade do Consumidor com Deficiência, composta por um representante da Agência Nacional de Aviação Civil; um representante da CNC; um representante da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro; um representante do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor; e um representante do Ministério Público Federal, na condição de convidado;
- Comissão sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas, composta por um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; um representante da Agência Nacional de Aviação Civil; um representante da CNC; um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo; e um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Tocantins.
Dado que as comissões foram criadas com o objetivo de fomentar a discussão e a produção de estudos específicos sobre diferentes temas de relevância com a integração de órgãos governamentais, espera-se que sejam ofertadas à sociedade soluções acerca das atuais questões consumeristas que, no olhar do CNDC, necessitam de amparo.
Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.
*Com a colaboracão de Ana Luiza Amorim Vanti.
