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Notícias e Negócios

Alerj sanciona lei que proíbe o envio de boleto não solicitado pelo consumidor

A proibição é aplicável ao Estado do Rio de Janeiro e entrou em vigor em 6 de julho de 2022

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Notícias e Negócios

STJ define que limite de desconto de crédito consignado não se aplica a empréstimo comum

Pela tese fixada, são lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta corrente, com impacto na aplicação da Lei do Superendividamento

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Publicado novo decreto regulamentador do Serviço de Atendimento ao Consumidor

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STJ reconhece responsabilização de fornecedor pelo desperdício do tempo do consumidor

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STJ decide que acordo não aproveita ao fabricante de alimento contaminado

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CNJ publica portaria para fomentar discussões sobre superendividamento

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STJ decide pela ilegitimidade do MP para a execução coletiva do artigo 98 do CDC

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Senacon publica Guia Prático de Análise de Aumentos de Preços

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Plataforma que reúne reclamações de consumidores pode ser acessada no Brasil

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Relações de consumo: retrospectiva de 2021 e tendências para 2022

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