Aniversário de 35 anos da Constituição: o que dizem suas emendas?

A Constituição Federal Brasileira completa 35 anos no dia 5 de outubro de 2023 e, ao longo dessas três décadas e meia, carrega o símbolo da redemocratização do país. Feita a muitas mãos, principalmente devido à pressão exercida por uma sociedade sufocada pela Ditadura Militar, a Constituição garantiu a inviolabilidade dos direitos e liberdades e é vista por muitos como progressista.

Apesar disso, ao longo desses anos, a Constituição já passou por 131 Emendas Constitucionais (ECs) que moldaram profundamente a estrutura e o funcionamento do Estado brasileiro. Atualmente, estão em tramitação no Congresso Nacional 1.221 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de acordo com levantamento do escritório Mattos Filho*. Tal movimento representa a necessidade de rediscutir temas importantes para acompanhar os avanços que ainda devem ser implementados para a construção de uma efetiva justiça social.

Mas afinal, o que são as ECs?

São normas jurídicas que alteram o texto constitucional em determinadas matérias, não podendo modificar as chamadas cláusulas pétreas, que são os dispositivos imutáveis da Constituição. De acordo com o levantamento do Mattos Filho, as 131 Emendas Constitucionais modificaram um total de 1.677 dispositivos constitucionais.

Destaca-se, abaixo, a quantidade de emendas e as matérias impactadas, bem como a quantidade de pontos da Constituição que sofreram alterações:

Dessas Emendas, cabe destacar as que trouxeram mudanças significativas para o Executivo e o Judiciário, de acordo com a análise dos sócios do Mattos Filho:

• Emenda 19 (1998): foi promulgada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, trazendo importantes reformas na administração pública. Esta emenda buscou implementar a administração pública gerencial no lugar da administração pública burocrática;
• Emenda 20 (1998): trouxe uma das mais marcantes reformas previdenciárias que ocorreram sob a vigência da CF/88. Essa Emenda alterou o cálculo dos proventos de aposentadoria para a maioria dos servidores públicos, introduzindo o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço e estabelecendo novos critérios para aposentadoria por invalidez permanente, bem como idades mínimas para aposentadoria voluntária de servidores;
• Emenda 45 (2004): promulgada no primeiro governo Lula e conhecida como a “Reforma do Judiciário”, essa Emenda promoveu importantes modificações do texto constitucional visando à materialização do direito fundamental de acesso à Justiça. Outras importantes inovações trazidas foram a possibilidade de edição de súmulas vinculantes pelo STF, o estabelecimento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários e a criação dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP);
• Emenda 71 (2012): promulgada no primeiro mandato de Dilma Rousseff, essa Emenda trouxe importantes mudanças na Seção II do Capítulo III da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Cultura (SNC) como uma política pública que visa a integrar e fortalecer a gestão da cultura em todo o país;
• Emenda 72 (2013): representou um marco importante ao estender aos trabalhadores domésticos diversos direitos que antes eram garantidos unicamente aos trabalhadores urbanos e rurais, contribuindo para uma maior igualdade de tratamento no mercado de trabalho;
• Emenda 95 (2016): promulgada durante o governo de Michel Temer, essa Emenda estabeleceu o novo regime fiscal, definindo limites para as despesas primárias e estabelecendo os percentuais mínimos de aplicações em ações e serviços públicos de saúde, em manutenção e desenvolvimento do ensino.

PECs: como funciona a tramitação das propostas?

As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) são sugestões de modificações na Constituição que precisam ser apresentadas por, pelo menos, 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo Presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. A tramitação começa na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que será responsável pela análise da admissibilidade da proposta.

A partir disso, a PEC é analisada por uma comissão especial e, depois dessa avaliação, a proposta caminha para votação no Plenário. A PEC só é aprovada se tiver votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), dentro de dois turnos de votação. Depois da primeira votação em uma das Casas Legislativas, a PEC é enviada para a outra. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelas duas Casas, ele é promulgado como Emenda Constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Atualmente, existem 1.221 PECs em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, de acordo com levantamento do Mattos Filho. Veja-se, abaixo, o detalhamento das PECs em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado:

Constituição brasileira de 1988: efetiva justiça social

Ao longo desses 35 anos, a Constituição deixa à sociedade um legado de democracia, com a consagração do Estado Democrático de Direito, de princípios essenciais como a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos, e de importantíssimos direitos fundamentais como os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

No atual contexto político e social, o 35º aniversário da Constituição é um convite à reflexão sobre o amadurecimento da democracia brasileira e sobre os avanços que ainda devem ser implementados para a construção de uma efetiva justiça social.

*Os dados analisados contemplam as ECs aprovadas e as PECs em tramitação em 4/10/23.