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Casal segurando caneta e aliança, para assinar um papel
Notícias e Negócios

CNJ aprova nova resolução para simplificar inventários e divórcios extrajudiciais

A nova norma permite inventários com testamento e herdeiros menores, além de divórcios com filhos incapazes, promovendo maior eficiência e agilidade nas decisões familiares e sucessórias

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Mulher trabalhando no escritório em casa.
Notícias e Negócios

A ociosidade forçada pode gerar o direito ao recebimento de indenização por danos morais

Tribunal Superior do Trabalho reconhece que inatividade imposta pelo empregador, mesmo com remuneração mantida, fere a dignidade do trabalhador e gera direito à compensação por danos morais

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TST decidirá sobre horas extras por atividades realizadas por docentes no EAD

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Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar

Assuntos:

Eficácia das sentenças arbitrais no Brasil: análise das ações anulatórias

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Cancelamento de shows e festivais no Brasil sob a ótica jurídica

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Desafios logísticos multimodais: ferrovias e portos

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Rio de Janeiro regulamenta incentivo à geração de energia a partir do gás natural

Assuntos:

Boletim de Companhias Abertas: decisões da CVM no mês de julho

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Boletim de Companhias Abertas: novidades regulatórias no mês de julho

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