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Notícias e Negócios

Como obter a autorização para exploração de apostas de quota fixa no Brasil?

Material elaborado pelos profissionais do Mattos Filho detalha o procedimento, os requisitos, as documentações necessárias e os prazos para empresas que desejam ingressar nesse mercado no país

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Homem com camisa bege e gravata azul escuro, fazendo conta em mesa com calculadora, caderno e dinheiro na mão
Notícias e Negócios

TST consolida entendimento sobre base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo

SDI-I, órgão de uniformização da jurisprudência no TST, consolida entendimento acerca da inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo

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TST definirá competência para julgamento de ações indenizatórias de beneficiários de fundos de previdência complementar

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Poder Legislativo aprova o PL que uniformiza taxa de juros

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ANS publica Manual do Programa de Monitoramento da Qualidade Hospitalar

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Modificação no Código de Processo Civil limita cláusula de eleição de foro

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Dia Mundial do Meio Ambiente: perspectivas em meio à crise climática

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Novos desdobramentos sobre honorários de sucumbência em IDPJ

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Confira detalhes do Imposto sobre Bens e Serviços da Reforma Tributária

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Governo limita compensação de créditos de PIS/Cofins

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