Parcerias público-privadas na assistência à saúde

Duas inovações normativas recentes sinalizam o incremento no uso das parcerias público-privadas (PPPs) no setor de saúde. A primeira é o Decreto n.º 12.161/2024, publicado e em vigor desde 4 de setembro de 2024, que qualifica a Política de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), indicando aos entes subnacionais que haverá apoio para a realização de estudos visando à estruturação de PPPs.

A segunda é a Consulta Pública (CP) inaugurada pelo Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria do Estado da Saúde (SESA), para coletar contribuições para uma PPP voltada a construir uma solução tecnológica de relacionamento com os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) (Projeto da Plataforma de Relacionamento com o Usuário do SUS) para a cidade de Vila Velha e 14 Farmácias Cidadãs que compõem a rede da Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica do Espírito Santo.

Funcionamento e objetivos do PPI e do PNAES

O PPI, instituído pela Lei nº 13.334 de 2016, tem como finalidade ampliar e fortalecer a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas.

Com isso, o PPI busca estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, alinhado com as metas sociais e econômicas do país. Assim, a qualificação no PPI caracteriza o projeto como empreendimento de interesse estratégico, conferindo tratamento prioritário nacional.

O PNAES, por sua vez, foi instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.604 de 2023 e tem como objetivo principal a organização dos serviços de atenção especializada para os usuários do SUS e para os trabalhadores da saúde, considerando as redes do Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais. A sua implementação deverá ocorrer gradualmente.

Dessa forma, a qualificação do PNAES no PPI proporciona um ambiente favorável à iniciativa privada na área da assistência à saúde, à medida que empreendimentos públicos de atenção em saúde tornam-se de interesse estratégico e prioritário nacional.

Consulta Pública Estadual

De acordo com os dados das gerências competentes da SESA, nos últimos anos, 28% das consultas especializadas agendadas no SUS foram perdidas devido ao não comparecimento dos pacientes, gerando custos significativos para os cofres públicos.

Além disso, verificou-se a necessidade de atendimento automatizado das Farmácias Cidadãs Estaduais, uma vez que há o atendimento de 72.000 pacientes por mês, enquanto a Central Telefônica tem capacidade para atendimento de 8.200 ligações mensais.

Para enfrentar esses problemas, a SESA busca soluções que permitam melhorar o gerenciamento de agendamentos e aumentar da adesão dos pacientes, além de gerar incrementos no número de atendimentos automatizados nas farmácias estaduais.

Em razão disso, a CP ficará disponível até 1º de outubro de 2024, objetivando receber propostas de solução tecnológica abrangendo os seguintes escopos:

• Plataforma de agendamento integrada aos sistemas já existentes na rede de saúde para confirmação e/ou cancelamento de consultas, exames, acesso às cirurgias e teleconsulta, além de dispensação de medicamentos nas Farmácias Cidadãs;
• Inteligência artificial e chatbots para interação com pacientes, permitindo confirmações rápidas e esclarecimento de dúvidas frequentes;
• Plataforma para o acompanhamento de recebimento de ligações com painel de recebimento, atendimento, gravação e gestão de ligações recebidas e atendidas;
• Confecção e instalação de URA (Unidade de Resposta Audível) personalizada para Central Telefônica das Farmácias Cidadãs e Central de Regulação de consultas, exames e acesso às cirurgias, com pesquisa de satisfação ao final de cada atendimento;
• Ferramentas de análise de dados e previsão para prever comportamentos de absenteísmo e sugerir intervenções preventivas;
• Programas de educação e conscientização por meio de mensagens automatizadas para sensibilizar pacientes sobre a importância da adesão às consultas e exames agendados;
• Acessibilidade e inclusão de usuários com necessidades especiais;
• Estrutura de Call Center com provisão de equipe e suas respectivas posições de atendimento.

Para além destes aspectos, as propostas devem detalhar minimamente a descrição da solução proposta, exemplos de implementação (se aplicável), benefícios esperados, estimativa de custo, tempo e plano de implementação, além de dados do proponente.

As dúvidas e propostas no âmbito da CP podem ser enviadas à SESA, por meio de formulário eletrônico disponível em seu site oficial.

Para mais informações sobre os temas e as tendências, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Life Sciences e Saúde do Mattos Filho.

*Com a colaboração de Leandro Expedito Rodrigues e Marina Castro de Amorim.