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Uma mulher de roupa amarela, usando seu laptop prata
Notícias e Negócios

Alteração do Código Civil permite assembleias virtuais para entidades sem fins lucrativos

Sancionada lei federal que modifica o Código Civil e prevê expressamente a possibilidade de entidades sem fins lucrativos realizarem assembleias gerais na modalidade virtual

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uma pessoa com um lápis amarelo na mão, utilizando um caderno e uma calculadora.
Notícias e Negócios

Alerj sanciona lei que proíbe o envio de boleto não solicitado pelo consumidor

A proibição é aplicável ao Estado do Rio de Janeiro e entrou em vigor em 6 de julho de 2022

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Congresso Nacional derruba veto ao Projeto de Lei nº 2.110/2019

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Congresso Nacional aprecia os vetos à Lei Complementar nº 187/2021

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Uso e proteção de marcas no metaverso: desafios jurídicos à luz da legislação brasileira

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Conselho Estadual de Educação de São Paulo fixa normas sobre graduação EaD

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Marco regulatório de softwares médicos entra em vigor

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Decreto institui Política Mineral Brasileira e cria Conselho Nacional de Política Mineral

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Telemedicina veterinária é aprovada e regulamentada no Brasil

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STF inicia julgamento sobre lei do RJ que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

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