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Série especial: Contencioso e arbitragem em foco Imagem: Homem de terno assinando contrato
Notícias e Negócios

Empresas podem ser responsabilizadas pelo tráfego de caminhões com excesso de peso

A Primeira Seção do STJ afirma que o tráfego de caminhões com excesso de peso gera danos materiais e morais coletivos, mas não define os critérios para quantificação da indenização

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Série especial: Contencioso e arbitragem em foco Imagem: Homem de terno assinando contrato
Notícias e Negócios

Reforma do Código Civil: principais mudanças relacionadas à decadência e prescrição

Alterações podem ter impactos relevantes para as discussões envolvendo responsabilidade civil

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Trâmite legislativo avança para estabelecer Brasil como uma das sedes da PCA

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STF inicia julgamento sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

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STF julga a possibilidade de compensação, pelo Poder Público, de precatórios com débitos inscritos ou não em dívida ativa

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TJMG fixa tese em IRDR sobre necessidade de consumidor buscar solução extrajudicial do conflito antes de judicialização

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As recentes alterações na composição do Superior Tribunal de Justiça

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STF decide que Poder Público pode contratar advogados sem licitação, observadas certas condições

Assuntos:

Reforma do Código Civil: considerações sobre o Livro de “Direito Civil Digital”

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Conselho Nacional de Justiça edita recomendação para combater a litigância predatória

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