Eventos Climáticos Extremos: Prevenção e gestão de riscos jurídicos

O planeta está mais quente e mais instável. A ocorrência de eventos climáticos extremos, como vendavais, chuvas torrenciais, ondas de calor e secas prolongadas, deixou de ser exceção para se tornar parte da realidade. Diante desse cenário, governos, empresas e instituições se veem diante de um desafio urgente e comum: adaptar seus marcos jurídicos e regulatórios para prevenir riscos, mitigar impactos e estruturar respostas mais eficazes.

Foi com esse pano de fundo que o escritório Mattos Filho promoveu, nesta terça-feira (27/5), o evento “Eventos Climáticos Extremos: Prevenção e Gestão de Riscos Jurídicos”, na Faria Lima, em São Paulo. O encontro reuniu sócios do escritório com atuação em áreas estratégicas para discutir, sob diferentes perspectivas, os caminhos possíveis para que empresas expostas a esses riscos climáticos possam se preparar e agir de forma mais segura e responsável.

O evento contou com as palestras dos sócios André Freire, Fábio Ozi, Flávio Spaccaquerche, Juliana Ramalho, Marina Anselmo, Nicole Reis, Rogério Taffarello e Thiago Jabor Pinheiro.

Dentre os principais temas, os sócios do Mattos Filho debateram as implicações ambientais, sociais, criminais, civis e regulatórias. Nesse contexto, centra-se a discussão do projeto de lei que reformula a Lei de Concessões Públicas, que foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise no Senado. Embora o texto traga avanços, os debatedores destacaram que ele não altera a lógica atual da repartição de riscos entre poder concedente e concessionárias, dado que o detalhamento deve ser feito pelo respectivo contrato de concessão.

De acordo com os sócios do escritório, a intensificação dos eventos climáticos impõe novos desafios à concepção, contratação e operação de projetos de infraestrutura. O enfrentamento desses desafios exige um planejamento que incorpore dados científicos e projeções climáticas, uma alocação de riscos capaz de garantir a resiliência dos contratos, uma estruturação financeira que precifique adequadamente o risco climático e uma cooperação efetiva entre entes públicos, agências reguladoras e o setor privado.

Impactos no setor elétrico

No setor elétrico, os efeitos das mudanças climáticas já são evidentes. Eventos extremos recentes, como as chuvas intensas que afetaram os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, têm causado interrupções prolongadas no fornecimento de energia. A ausência de parâmetros regulatórios claros sobre o tempo de restabelecimento do serviço em situações de eventos climáticos extremos e a falta de incentivos do poder público para modernização das redes foram apontadas como desafios urgentes. A avaliação dos especialistas é que os contratos de concessão devem passar a conter parâmetros mais claros e realistas de desempenho e adaptação, com uma nova alocação de riscos que reconheça que, embora mais frequentes, tais eventos continuam a desafiar a capacidade do poder público e das empresas de prever a extensão de suas consequências. A contrapartida tarifária também deverá ser observada.

Outro ponto debatido foi a necessidade de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão diante dessas novas exigências. Ainda não há definição sobre como isso será feito, o que representa um teste importante para a maturidade institucional do sistema regulatório brasileiro, especialmente no setor de energia.

Responsabilidade penal, compliance e o dever de prevenção

Os sócios do escritório também analisaram o cenário sob o ponto de vista penal, já que a legislação prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais e, na maioria dos casos, a responsabilização tende a ocorrer por culpa, e não por dolo. Para evitar punições, empresas de setores altamente regulados devem demonstrar que adotaram medidas preventivas e estavam preparadas para reagir a emergências.

Do ponto de vista de compliance, a recomendação é que as empresas incorporem políticas de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos em seus sistemas de gestão de riscos. Isso inclui o mapeamento de cenários, definição de protocolos de resposta e identificação do público afetado.

A melhor forma de demonstrar o cumprimento do dever de cautela é provar que o evento foi previsto e que havia um plano estruturado para lidar com ele. Essa postura proativa, na visão dos sócios do Mattos Filho, é essencial para mitigar riscos jurídicos e reforçar a governança corporativa em um cenário de crescente pressão climática.

A Judicialização do tema

Os sócios do escritório debateram os tipos de ações judiciais que normalmente surgem diante de um evento climático extremo. Seja por pressão política ou do ente regulador, ou mesmo das pessoas afetadas, as empresas precisam estar preparadas para enfrentar ações individuais e coletivas, como ações populares e ações civis públicas. No momento mais crítico, o diálogo com o poder judiciário se torna importante para evitar decisões liminares desproporcionais.

Por fim, é importante que as empresas estejam atentam aos aspectos de direitos humanos normalmente afetados durante desastres climáticos. É esperado que tais eventos afetem direitos fundamentais, como direito à moradia, segurança alimentar, educação, e muitos outros. Uma boa política de responsabilidade social deve permitir que a empresa contribua para a mitigação dessas consequências dentre seus públicos afetados.

Para mais informações sobre os temas debatidos, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia, Contencioso e Arbitragem, Impacto Social e Filantropia, Financiamento de projetos, Direito penal empresarial e Compliance e Ética corporativa.