ANPD publica guia orientativo sobre cookies e proteção de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 18 de outubro de 2022, o guia orientativo que aborda “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O objetivo do guia é fornecer orientações aos agentes de tratamento sobre a utilização dos cookies, abordando desde pontos mais técnicos, como conceitos e categorias dos mesmos, até temas mais principiológicos, como a implicação das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD) a serem observadas na sua utilização em sites eletrônicos.

Além de fornecer recomendações aos controladores sobre formas de garantir o cumprimento da LGPD, o material também destaca a aplicação das bases legais do regulamento que justificam o tratamento de dados pessoais e relaciona especificamente as bases do consentimento e legítimo interesse às diferentes categorias de cookies mais utilizadas em sites eletrônicos. O guia traz exemplos de boas práticas que podem ser adotadas pelos agentes de tratamento na elaboração de políticas e banners de cookies.

Para fins ilustrativos, veja abaixo uma lista com as principais orientações práticas que constam no guia da ANPD relacionadas à utilização de cookies. Vale ressaltar que todas as recomendações devem ser avaliadas com ressalvas, conforme o contexto e os detalhes aplicáveis a cada caso concreto.

Orientações Gerais

Idioma

Prática não recomendada:

• Apresentar informações sobre a política de cookies apenas em idioma estrangeiro.

Banner de Primeiro Nível (Banner para informar o uso de cookies e permitir o gerenciamento através de um banner de segundo nível, quando aplicável)

Botões de aceitar, rejeitar e gerenciar cookies

Prática não recomendada:

• Dificultar a visualização ou compreensão dos botões de rejeitar cookies ou de configurar cookies, e conferir maior destaque apenas ao botão de aceite.
• Impossibilitar ou dificultar a rejeição de todos os cookies não necessários.
• Utilizar um único botão no banner de primeiro nível, sem opção de gerenciamento no caso de utilizar a hipótese legal do consentimento (“concordo”, “aceito”, “ciente” etc.).
• Dificultar o gerenciamento de cookies (exemplo: não disponibilizar opções específicas de gerenciamento para cookies que possuem finalidades distintas).
• Ao utilizar o consentimento como hipótese legal, vincular a sua obtenção ao aceite integral das condições de uso dos cookies, sem o fornecimento de opções efetivas ao titular.

Boa Prática:

• Disponibilizar botão que permita rejeitar todos os cookies não necessários, de fácil visualização, nos banners de primeiro e segundo nível.

Disponibilização de Informações

Prática não recomendada:

• Não disponibilizar informações e mecanismo direto, simplificado e próprio para o exercício dos direitos de revogação do consentimento e de oposição ao tratamento pelo titular (além das configurações de bloqueio do navegador).

Boa Prática:

• Disponibilizar informações sobre como realizar o bloqueio de cookies pelas configurações do navegador. Caso o cookie ou rastreador não possa ser desabilitado por meio do navegador, o titular deverá ser informado a respeito.
• Fornecer um link de fácil acesso para que o titular possa exercer os seus direitos, que pode incluir, por exemplo, saber mais detalhes sobre como seus dados são utilizados e sobre o período de retenção, além de solicitar a eliminação dos dados, opor-se ao tratamento ou revogar o consentimento.

Banner de Segundo Nível (Banner para fornecer informações mais detalhadas quanto aos diferentes tipos de cookies, quando aplicável, e possibilitar o gerenciamento desses cookies)

Disponibilização de banner de segundo nível

Prática não recomendada:

• Não disponibilizar banner de segundo nível.

Classificação e Categorias de cookies

Boa Prática:

• Classificar os cookies em categorias no banner de segundo nível.
• Descrever as categorias de cookies de acordo com seus usos e finalidades.

Disponibilização de informações

Prática não recomendada:

• Apresentar lista de cookies demasiadamente granularizada, gerando uma quantidade excessiva de informações, o que dificulta a compreensão e pode levar ao efeito de fadiga, não permitindo a manifestação de vontade clara e positiva do titular.

Boa Prática:

• Disponibilizar informações sobre como realizar o bloqueio de cookies pelas configurações do navegador. Caso o cookie ou rastreador não possa ser desabilitado por meio do navegador, o titular deverá ser informado a respeito.

Finalidades

Boa Prática:

• Apresentar descrição e informações simples, claras e precisas quanto às finalidades.

Obtenção do consentimento

Boa Prática:

• Permitir a obtenção do consentimento para cada finalidade específica, de acordo com as categorias identificadas no banner de segundo nível, quando couber.

Configurações Padrão

Prática não recomendada:

• Apresentar cookies não necessários ativados por padrão ou pré-selecionados, por exemplo, exigindo a desativação manual pelo titular.

Boa Prática:

• Desativar cookies baseados no consentimento por padrão.

O guia ficará aberto para o recebimento de comentários e contribuições contínuas da sociedade por meio da Plataforma Fala.BR, para que o material possa ser constantemente atualizado diante do estabelecimento de eventuais novas regulamentações e entendimentos da ANPD.

Para mais informações, conheça a prática de Tecnologia do Mattos Filho.