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Valor Econômico

Carf define que plano de PLR deve ser assinado antes do período de apuração

​Carf define que plano de PLR deve ser assinado antes do período de apuração

Da redação

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil para as empresas afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu ontem parâmetros para se obter a isenção: devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas.

Foi a primeira vez que a nova composição da Câmara Superior analisou alguns pontos, inclusive alterando entendimento anterior, favorável aos contribuintes. Na mesma sessão, os conselheiros julgaram a tributação de bônus de contratação (hiring bônus, valor pago para atrair o funcionário), mantendo a tributação. Os temas foram analisados, respectivamente, em processos envolvendo a Alcoa Alumínio e o banco de investimentos Credit Suisse.

Os planos de PLR, previstos na Constituição, foram regulamentados somente em 2000, pela Lei nº 10.101. O benefício depende de acordo e tem carga tributária reduzida ­ não incide contribuição previdenciária. Porém, quando a Receita Federal entende que o contribuinte descumpriu pré­-requisitos da lei e que a remuneração tem caráter salarial, cobra a contribuição previdenciária, que é de cerca de 20%.

Por conta de divergências sobre o que caracterizaria descumprimento, empresas acabam recorrendo à esfera administrativa. No caso da Alcoa Alumínio, três pontos foram o centro da discussão, referente a resultados alcançados entre 2008 e 2009: a data de assinatura do acordo, a existência de mecanismos para checar o cumprimento de metas e o aval de sindicatos.

O julgamento dividiu os conselheiros. O desempate foi feito pelo presidente, por voto de qualidade. Prevaleceu o entendimento de que a data de assinatura do acordo ­ posterior ao início do período de apuração do PLR ­ poderia retirar da verba uma característica essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.

A necessidade de mecanismos de aferição também foi reforçada, por impedir a comprovação de que a meta foi cumprida. “Para que se configure metas claras é necessário que quem está sujeito à regra possa medir se está alcançando”, afirmou o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, representante da Fazenda.

Além disso, a assinatura de sindicato é uma imposição da própria lei, no entendimento do relator, e não basta a empresa apenas procurar os representantes. A Alcoa Alumínio pode recorrer da decisão na Justiça ou no Carf, por meio de embargos.

O julgamento sobre bônus de contratação também foi definido por meio do voto de qualidade. O Fisco entende que o bônus tem natureza salarial e cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor.

O assunto foi discutido pela primeira vez na Câmara Superior em um processo envolvendo o banco de investimentos Credit Suisse. No caso, a fiscalização verificou a garantia de pagamento de US$ 2 milhões, como hiring bônus, no contrato de um executivo feito em 2008, para que ele permanecesse no banco até, pelo menos, 2009.

Para o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Campos, o fato de ser um pagamento único não basta para configurar a eventualidade. “O conceito de remuneração engloba toda verba recebida em decorrência do contrato de trabalho”, afirmou.

No julgamento, o banco também discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) acordado no mesmo ano do cumprimento das metas. O advogado do banco, Rubem Perlingeiro, do escritório Ulhôa Canto Advogados, defendeu no Conselho que exigir a celebração do acordo no ano anterior ou início do ano pode inviabilizar um PLR. “A celebração de acordo de PLR, principalmente quando envolve bancos, é muito difícil. Ela se estende ao longo do ano.”

O voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Campos reformou decisão anterior, de turma do Conselho, e determinou o retorno do processo para a turma a fim de que sejam analisados outros aspectos da autuação que não haviam sido debatidos. O advogado do banco afirmou que os US$ 2 milhões incluem outros valores além do bônus de contratação.

O advogado Leandro Bettini, do contencioso administrativo fiscal do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, destacou que, por meio de voto de desempate, a decisão sobre PLR alterou posição anterior da Câmara Superior do Carf. “O tema é relativamente novo. Antes havia decisão favorável ao contribuinte, por maioria”, afirma.

Pelas decisões anteriores, bastava, por exemplo, o contribuinte provar que procurou o sindicato e o acordo poderia ser fechado durante o período de aferição do PLR, desde que antes de seu pagamento. O bônus de remuneração, por sua vez, foi pouco julgado no Carf, de acordo com o advogado.

A decisão acaba obrigando as empresas a dar maior atenção a detalhes e formalidades nos programas de PLR, dificultando a elaboração dos planos, segundo Fábio Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados.

Procurados pelo Valor, o Credit Suisse e a Alcoa Alumínio preferiram não comentar as decisões.​

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Valor Econômico

Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf

​Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf

Os contribuintes conseguiram manter o índice de vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), realizado a pedido do Valor. Porém, após a reabertura do órgão, de acordo com advogados, perderam as causas mais importantes julgadas no início deste ano pela Câmara Superior ­última instância do órgão.

Em dezembro e janeiro, após a retomada dos julgamentos, os contribuintes venceram 23,3% dos 1.066 casos analisados. No mesmo período anterior, o índice alcançado foi de 19%. O Carf passou quase todo o ano de 2015 sem realizar julgamentos, reflexo da Operação Zelotes, deflagrada em março.

O órgão voltou a realizar sessões em dezembro, em uma semana de julgamentos, já com a nova composição de conselheiros. A porcentagem de decisões favoráveis aos contribuintes ou à Fazenda pouco variou. As vitórias da Fazenda passaram de 32,8% do total dos julgados para 31,7%. As decisões parcialmente favoráveis, enviadas para diligência ou anuladas também não tiveram alterações significativas.

“Do ponto de vista estatístico não houve alteração relevante do antigo Carf para o atual. O que acho muito bom, pois todo mundo tinha expectativa diferente”, afirma o advogado Pedro Miranda Roquim, responsável pela pesquisa. Na Câmara Superior também foi mantido o equilíbrio. A análise de dados feita pela associação não faz distinção de tributo ou valor em discussão

Os números, porém, não expressam a impressão dos advogados que atuam no Conselho. Para Cristiane Romano, sócia da área tributária do Machado Meyer Advogados, a percepção geral é que o contribuinte está perdendo mais em matérias relevantes e na Câmara Superior, que julga os leading cases que serão seguidos pelas turmas. “Nos casos importantes, temos a sensação de julgamentos contrários, inclusive com revisão de posicionamento”, diz Cristiane.

O advogado Marco Antônio Behrndt, sócio do mesmo escritório, lamenta que alguns assuntos foram debatidos durante anos e julgados agora, com a reabertura. “Com nova composição e novos conselheiros, tivemos decisões contrárias”, diz.

No começo do ano, os contribuintes perderam disputas que consideravam importantes, como a amortização de ágio de privatizações e a possibilidade de acumular valores referentes a juros sobre capital próprio (JCP) ­ uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos ­ para abater posteriormente os valores de Imposto de Renda e CSLL.

Para Giancarlo Matarazzo, sócio do Pinheiro Neto Advogados, as câmaras baixas ainda estão realizando julgamentos bastante técnicos, enquanto a Câmara Superior tem sido um pouco mais restritiva, especialmente em relação à tese de ágio ou de outras formas de estruturações tributárias. “A sensação de todos é que o Fisco está obtendo vitórias mais importantes”, afirma. Porém, acrescenta, esse sentimento já era verificado antes do fechamento do Carf. Mas espera­se um retorno do equilíbrio no órgão.

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O voto de qualidade ­ desempate pelo presidente da sessão é outro ponto que desagrada advogados na Câmara Superior. Levantamento realizado pelo advogado Leandro Bettini, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, mostra que, de 23 processos julgados por voto de qualidade na Câmara Superior até janeiro, 21 foram a favor da Fazenda Nacional. “Por ora, com a alteração do quadro de conselheiros, o Carf está sendo mais conservador e, na dúvida, julgando pró­fisco”, afirma.

Para a advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, é necessário refletir sobre o peso que o voto de qualidade tem. “O auto de infração já é feito pela Fazenda e voto de qualidade também”.

Os números apresentados pela Associação Brasileira de Jurimetria são semelhantes a cálculo realizado pela própria Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com dados de dezembro. A quantidade de processos acima de R$ 10 milhões julgados passou de 67, no último mês de 2014, para 118. Do total, os resultados favoráveis à Fazenda Nacional passaram de 37,31% para 33,90%. Os desfavoráveis pouco mudaram, de 26,87% para 28,81% ­ o restante foram favoráveis em parte

O procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira, coordenador do Contencioso Administrativo Tributário (Cocat) da PGFN, afirma que não há mudança significativa. “Alguns casos chamam a atenção dos advogados, o que não quer dizer que a postura do Carf é manter todas as autuações”, diz.

O procurador defende que nas teses relevantes as vitórias não foram todas por voto de qualidade. Além disso, em alguns assuntos que foram julgados pela primeira vez na Câmara Superior, as decisões nas turmas já eram desfavoráveis.

Por meio de nota, o Carf explica que os processos incluídos em pauta no mês de dezembro de 2015 estavam represados aguardando o retorno das sessões e eram relatados por conselheiros que já integravam os colegiados antes da paralisação ­ ou seja, em maior parte, eram conselheiros representantes da Fazenda. Na visão do Conselho, “os novos conselheiros votaram com conhecimento técnico das matérias e da jurisprudência estabelecida, além da formação profissional.”

Ao mesmo tempo, o Carf considera natural que “ocorram oscilações na jurisprudência” à medida que os novos conselheiros, representantes da Fazenda e dos contribuintes, passem a relatar e, também, com a nova sistemática de sorteio e julgamento em lotes temáticos e a inclusão de novas matérias ainda não enfrentadas nos colegiados. 

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