Publicada resolução com ações transitórias para nova regulamentação do capital estrangeiro

Em virtude da complexidade das mudanças trazidas pela Resolução BCB 278, que trata das operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direito, o Banco Central do Brasil (BCB) decidiu pela manutenção temporária de alguns dos procedimentos anteriores em benefício da maior segurança e menor impacto na transição para a nova regulamentação sobre o tema.

Tal preocupação foi abordada na Consulta Pública 91 e resultou na fixação de disposições transitórias pela Resolução BCB 281. Dentre os procedimentos mantidos em caráter transitório, destacam-se:

• Realização de operações simultâneas de câmbio em determinadas operações;
• Exigência de informação das atualizações do patrimônio líquido e capital social integralizado da sociedade receptora, bem como do percentual de capital integralizado por cada investidor estrangeiro e movimentações subsequentes;
• Realização da declaração periódica anual de investimento estrangeiro direto referente a 2022, por meio do sistema do censo de capitais estrangeiros.

Para mais informações sobre as principais normas do BCB, confira os conteúdos elaborados pela prática de Bancos e Serviços financeiros do Mattos Filho:

• Banco Central regulamenta mercado de câmbio e suas operações;
• Publicadas diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior;
• Banco Central divulga norma sobre capital estrangeiro no país;
• Definidos os conceitos de residente e não residente para efeitos do Novo Marco de Câmbio;
• Banco Central esclarece critérios para a terceirização de atividades no âmbito do Pix;
• Banco Central publica a regulamentação do Marco Cambial.

* Com a colaboração de Lucas Neme de Azevedo.