Banco Central regulamenta mercado de câmbio e suas operações

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução 227 para regulamentar o mercado de câmbio e suas operações. A norma é produto da Consulta Pública 90, concluída em julho de 2022, e consolida e aprimora as contribuições do público sobre o tema.

Dentre as principais novidades, destacam-se:

• Realização das operações de câmbio em formato livre, com definição de condições e informações mínimas e equiparação ao tratamento dado às demais operações do Sistema Financeiro Nacional (SFN);
• Discricionariedade das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio para requisitar ou dispensar informações e documentos comprobatórios para as operações, conforme proporcionalidade ao perfil do cliente e aos riscos do negócio;
• Definição dos requisitos para autorização para operar no mercado de câmbio e do tratamento dado pelo BCB aos pedidos de autorização;
• Simplificação da classificação das operações, cuja natureza e finalidade passam a ser indicadas pelo cliente;
• Equiparação dos requisitos entre residentes e não residentes para abertura, manutenção, movimentação e encerramento das contas em reais.

Para mais informações sobre as principais normas do BCB, confira os conteúdos elaborados pela prática de Bancos e Serviços financeiros do Mattos Filho:

• Publicadas diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior
• Publicada resolução com ações transitórias para nova regulamentação do capital estrangeiro
• Banco Central divulga norma sobre capital estrangeiro no país
• Definidos os conceitos de residente e não residente para efeitos do Novo Marco de Câmbio
• Banco Central esclarece critérios para a terceirização de atividades no âmbito do Pix
• Banco Central publica a regulamentação do Marco Cambial

* Com a colaboração de Lucas Neme de Azevedo.