Banco Central divulga norma sobre capital estrangeiro no país

Como decorrência da Consulta Pública 91, finalizada em setembro de 2022, foi publicada a Resolução BCB 278 para disciplinar o capital estrangeiro no Brasil. A norma simplifica e reduz as obrigações regulatórias aplicáveis às operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto.

Destacam-se como principais alterações trazidas pelo dispositivo:

• Fim da restrição a remessas ao exterior para pagamentos de principal e juros nas operações em que não houver ingresso de recursos no país;
• Fim da exigência de informação ao BCB sobre determinados contratos entre residentes e não residentes, como os relativos a uso ou cessão de patentes, marcas de indústria ou comércio e fornecimento de tecnologia;
• Adoção de critérios de proporcionalidade para os requerimentos de prestação de informações, conforme os valores, características e finalidades das operações;
• Exclusão de requerimentos não mais necessários;
• Limitação da obrigação de informação ao BCB a somente um conjunto de operações, considerando valores e condições específicas.

Para mais informações sobre as principais normas do BCB, confira os conteúdos elaborados pela prática de Bancos e Serviços financeiros do Mattos Filho:

• Banco Central esclarece critérios para a terceirização de atividades no âmbito do Pix;
• Definidos os conceitos de residente e não residente para efeitos do Novo Marco de Câmbio;
• Publicada resolução com ações transitórias para nova regulamentação do capital estrangeiro;
• Publicadas diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior;
• Banco Central regulamenta mercado de câmbio e suas operações;
• Banco Central publica a regulamentação do Marco Cambial.

* Com a colaboração de Lucas Neme de Azevedo.