Publicadas diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior

O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou a Resolução 279 para dispor sobre valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos por residentes fora do território nacional. A norma é fruto da Consulta Pública 93, concluída em dezembro de 2022, e produz desoneração regulatória para o tema.

Como principais alterações, o regulador passou a possibilitar a aplicação de capital em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional, observadas as exigências legais e de fundamentação econômica das operações.

Adicionalmente, o BCB extrapolou o conceito de territorialidade para equiparar a capital brasileiro no exterior os financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no país a não residentes. Contudo, a moeda estrangeira em espécie mantida no país por pessoa jurídica

Pretende-se, a partir dessas novas diretrizes, possibilitar a compilação e elaboração de estatísticas macroeconômicas acerca do capital brasileiro no exterior, em linha com os compromissos assumidos pelo Brasil em acordos e organismos internacionais.

Para mais informações sobre as principais normas do BCB, confira os conteúdos elaborados pela prática de Bancos e Serviços financeiros do Mattos Filho:

• Banco Central regulamenta mercado de câmbio e suas operações
• Publicada resolução com ações transitórias para nova regulamentação do capital estrangeiro
• Banco Central divulga norma sobre capital estrangeiro no país
• Definidos os conceitos de residente e não residente para efeitos do Novo Marco de Câmbio
• Banco Central esclarece critérios para a terceirização de atividades no âmbito do Pix
• Banco Central publica a regulamentação do Marco Cambial

* Com a colaboração de Lucas Neme de Azevedo.