Banco Central publica a regulamentação do Marco Cambial

Amplamente discutidas com a sociedade por meio dos editais de consulta pública 90, 91 e 93, foram publicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), no último dia de 2022, as regras destinadas a regulamentar a Lei nº 14.286/2021 – o Marco Cambial. Na ocasião, foram divulgas pelo regulador as Resoluções 277, 278, 279, 280 e 281, que regulamentam aspectos diversos da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais. As normas dão seguimento à proposta da nova Lei de modernizar, simplificar e trazer maior segurança jurídica ao Mercado de Câmbio, inserindo a economia brasileira no mercado global e revogando o arcabouço normativo anterior, estruturado em período de baixas reservas e fluxos internacionais de capital e incompatível com a dinâmica vigente de operações cambiais. Para mais informações sobre as principais normas do BCB, confira os conteúdos elaborados pela prática de Bancos e Serviços financeiros do Mattos Filho:

• Banco Central esclarece critérios para a terceirização de atividades no âmbito do Pix;

• Definidos os conceitos de residente e não residente para efeitos do Novo Marco de Câmbio;

• Banco Central divulga norma sobre capital estrangeiro no país;

• Publicada resolução com ações transitórias para nova regulamentação do capital estrangeiro;

• Publicadas diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior;

• Banco Central regulamenta mercado de câmbio e suas operações.

* Com a colaboração de Lucas Neme de Azevedo.