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Homem de terno assinando contrato com caneta
Notícias e Negócios

Desastres climáticos como eventos de força maior e seus reflexos nos contratos administrativos

A influência das tragédias climáticas, como a do Rio Grande do Sul, nas discussões sobre descumprimento contratual e aplicação de penalidades

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Homem fazendo conta em calculadora com um teclado de computador ao lado
Notícias e Negócios

O atual cenário do superendividamento no Brasil e as iniciativas das autoridades

O programa Desenrola Brasil deu força às ações e à aplicabilidade da lei do superendividamento e ao enfrentamento do tema pelas autoridades

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STJ afirma que IES podem cobrar mensalidades diferentes de alunos calouros e veteranos

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Mattos Filho anuncia a promoção de sete advogados à sociedade

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Publicada resolução sobre direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital

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Novas regras para planos PGBL entram em vigor

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STJ divulga edição nº 232 da Jurisprudência em Teses sobre contratos de seguro

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Senacon e Procon-SP promovem ações e informativos sobre consumo no Dia do Consumidor

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Comitê Técnico para Qualidade do Serviço de Transporte Aéreo realiza sua primeira reunião

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Um ponto final: a taxa do artigo 406 do Código Civil é a Selic

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