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Notícias e Negócios

Câmara dos Deputados pode acelerar votação de alterações nas sanções administrativas previstas no CDC

Projeto de lei aborda temas como conflito de competência, bis in idem e limites mínimo e máximo de valores de multa

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Série especial: Contencioso e arbitragem em foco Imagem: Homem de terno assinando contrato
Notícias e Negócios

Dois anos da lei que simplificou quóruns de deliberação das sociedades limitadas

Relembre as principais alterações e confira como a jurisprudência vem lidando com as relações societárias previamente estabelecidas

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Eficácia das sentenças arbitrais no Brasil: análise das ações anulatórias

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STJ decide que atraso superior a 30 dias no conserto de produto não garante restituição imediata ao consumidor

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Regras de competência e legitimidade para ações coletivas pela perspectiva da jurisprudência

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O ano de 2024 e os principais julgamentos no Superior Tribunal de Justiça

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Supremo Tribunal Federal: casos de destaque no ano de 2024

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Dano moral em incidentes de segurança com dados pessoais e o precedente do STJ

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STJ decidirá sobre revisão de medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade

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