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Notícias e Negócios

Supremo Tribunal Federal: casos de destaque no ano de 2024

Veja as principais decisões do primeiro semestre e o que poderá entrar na pauta de julgamentos do segundo semestre

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Homem de terno assinando contrato com caneta
Notícias e Negócios

Dano moral em incidentes de segurança com dados pessoais e o precedente do STJ

Após o Superior Tribunal de Justiça decidir que não há dano moral presumido em caso que envolvia dados pessoais não sensíveis, os tribunais estatuais têm seguido o mesmo entendimento

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STJ decidirá sobre revisão de medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade

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Lei que altera o Código Civil para definir regras de atualização monetária e juros é sancionada

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STJ confirma ausência de litispendência internacional ao decidir homologação de sentença

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Poder Legislativo aprova o PL que uniformiza taxa de juros

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Modificação no Código de Processo Civil limita cláusula de eleição de foro

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Novos desdobramentos sobre honorários de sucumbência em IDPJ

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Desastres climáticos como eventos de força maior e seus reflexos nos contratos administrativos

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O atual cenário do superendividamento no Brasil e as iniciativas das autoridades

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