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Homem de terno assinando contrato com caneta
Notícias e Negócios

Regras de competência e legitimidade para ações coletivas pela perspectiva da jurisprudência

Decisões do STF e do STJ sobre as peculiaridades procedimentais das ações coletivas são importantes fontes para auxiliar na definição da melhor estratégia de defesa em litígios dessa natureza

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Fachada do STJ com visão do gramado frontal. Foto do Gustavo Lima/STJ
Notícias e Negócios

O ano de 2024 e os principais julgamentos no Superior Tribunal de Justiça

Confira os destaques das decisões do primeiro semestre e veja o que poderá ser julgado neste segundo semestre

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Supremo Tribunal Federal: casos de destaque no ano de 2024

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Dano moral em incidentes de segurança com dados pessoais e o precedente do STJ

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STJ decidirá sobre revisão de medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade

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Lei que altera o Código Civil para definir regras de atualização monetária e juros é sancionada

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STJ confirma ausência de litispendência internacional ao decidir homologação de sentença

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Poder Legislativo aprova o PL que uniformiza taxa de juros

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Modificação no Código de Processo Civil limita cláusula de eleição de foro

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Novos desdobramentos sobre honorários de sucumbência em IDPJ

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