Trâmite legislativo avança para estabelecer Brasil como uma das sedes da PCA

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou, no dia 27 de novembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo 386/2022 (PDL 386). O projeto confirma o “Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem”, assinado entre o Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (PCA) em 2017, com o objetivo de estabelecer o Brasil como uma das sedes da PCA. O PDL 386 seguirá para o Plenário do Senado em regime de urgência.

A PCA é uma organização intergovernamental estabelecida em 1899 com o objetivo de facilitar a solução pacífica de controvérsias internacionais.

Atualmente, a PCA conta com 124 partes contratantes e segue dedicada a servir a comunidade internacional no campo da resolução de disputas, consolidada como uma instituição arbitral conceituada, que administra disputas envolvendo Estados, organizações internacionais, investidores estrangeiros e entidades privadas.

A implementação do Acordo permitirá que processos arbitrais administrados pela PCA sejam conduzidos em território brasileiro.

Para isso, o Acordo estabelece o arcabouço normativo da cooperação entre o Brasil e a PCA para garantir que os participantes dos processos arbitrais administrados pela PCA em território brasileiro tenham condições de trabalho semelhantes às existentes na sede da PCA, em Haia, nos Países Baixos.

Essa cooperação se dá tanto sob a perspectiva de infraestrutura (disponibilização de espaços para escritórios e de serviços de serviços de secretariado) como sob a perspectiva de privilégios, imunidades e isenções. Por exemplo, o Acordo estabelece imunidade de jurisdição aos funcionários e árbitros da PCA, a inviabilidade de comunicações trocadas nos processos e isenções tributárias.

A aprovação do PDL 386 acontece em um momento de crescimento da atuação da PCA na prestação de serviços de arbitragem. O relatório anual divulgado pela instituição mostra que, em 2023, a PCA registrou um número recorde de casos novos (82) em um período de um ano.

A implementação do Acordo será um passo importante para consolidar o Brasil como um polo regional e internacional de arbitragem. Espera-se que a medida promova o país como opção de sede de arbitragens internacionais, especialmente na América Latina, e incremente a interação e o intercâmbio entre a PCA, as instituições arbitrais brasileiras e a comunidade jurídica.

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