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A aprovação pela Câmara dos Deputados do substitutivo ao PL 3.899/2012, que incorporou o PL 2.925/2023, representa uma inflexão relevante na regulação societária e do mercado de capitais no Brasil. O texto promove a mais ampla revisão recente da Lei das S.A. e da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. Estas alterações promovem inovações nos critérios de responsabilidade civil em razão de ofertas de valores mobiliários, disciplinam ações coletivas de investidores e aumentam a transparência de arbitragens societárias.

O Projeto de Lei n.º 2.925/2023, que propõe alterar dispositivos da Lei n.º 6.385/1976, que trata do mercado de valores mobiliários, e da Lei das Sociedades por Ações (Lei das S.A), voltou à pauta após ser aprovada pela Câmara de Deputados. O projeto, que tem como intuito o fortalecimento da governança corporativa e da própria atuação da Comissão de Valores Mobiliários, gerou preocupação entre associações e advogados, embora algumas adaptações feitas ao longo da tramitação tenham agradado. O PL é considerado “um divisor de águas” por especialistas. Agora, segue para o Senado e pode sofrer mais modificações.

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A aprovação da Política Nacional de Economia Circular e das alterações na lei das S.A. representa, segundo o advogado Arthur Parente, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Mattos Filho, um avanço estrutural para o ambiente de negócios no país. Em entrevista ao Migalhas, o especialista analisou os efeitos das novas regras sobre governança corporativa, transparência e sustentabilidade, destacando que a combinação entre as duas medidas pode fortalecer a confiança de investidores e reduzir o custo de capital no Brasil.