Campinas terá varas especializadas em Direito Empresarial e Arbitragem

O Tribunal de Justiça de São Paulo criou duas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para funcionarem na cidade de Campinas (SP), que julgarão demandas relacionadas a direito empresarial, incluindo propriedade industrial, recuperações judiciais, arbitragem e relacionadas às Sociedades Anônimas do Futebol, oriundas de comarcas do interior do estado, como Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Sorocaba, Itu, e entre outras.

A iniciativa é uma tendência do Tribunal de Justiça, que inaugurou as primeiras Varas especializadas empresariais na capital em 2017, medida ampliada em 2019 para julgamento das demandas da grande São Paulo. À época, o Tribunal fundamentou-se em estudo jurimétrico, no qual apurou que um número crescente de processos envolvia a temática comercial e exigia elevada carga de trabalho dos magistrados, quase o dobro daquela exigida para o julgamento de um processo cível comum, justificando alterar os parâmetros até então existentes pelo Tribunal de Justiça para criação de novas varas, atrelado exclusivamente ao volume de novas distribuições de processos por ano. O estudo inovador realizado pelo Tribunal a justificar a criação das Varas Empresariais explorou o conceito de “viscosidade processual”, ou seja, da maior densidade decorrente de um processo empresarial.

A tendência do Tribunal de Justiça foi, inclusive, objeto de recomendação por parte do Conselho Nacional de Justiça em 2019 (Recomendação nº 56/2019), que recomendou a criação de Câmaras especializadas em Direito Empresarial em todo o país, sob a justificativa de que estudos indicam que a especialização gera mais eficiência na condução dos processos.

A maior complexidade dos processos empresariais é reconhecida, inclusive, como elemento a justificar a majoração das custas judiciais desses processos, como foi reconhecido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que validou uma lei do Estado do Rio de Janeiro permitindo o Tribunal de Justiça daquele estado cobrar custas judiciais em dobro nas disputas dessa natureza. Movimento que pode se repetir em outros estados que possuem varas empresariais especializadas, como São Paulo e Minas Gerais, especialmente considerando o aumento do volume de distribuição dos processos empresariais, após a criação das Varas especializadas.

Segurança jurídica ao setor empresarial

Inquestionavelmente, a experiência dos jurisdicionados com as Varas especializadas é positiva. Além de promover um desfecho mais célere para matérias complexas, a especialização promove segurança jurídica ao empresariado, em especial, por conta da previsibilidade jurídica das decisões, e viabiliza ao magistrado e aos jurisdicionados maior aprofundamento da temática.

A iniciativa da gestão do Presidente Ricardo Anafe é um sinal de modernidade do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acompanha tendência já consagrada no cenário internacional, como as cortes de Delaware, nos Estados Unidos, cidade reconhecida mundialmente pelo ambiente extremamente favorável ao desenvolvimento da atividade empresarial, especialmente em razão da celeridade processual e da segurança jurídica do judiciário local.

Em particular, a criação das duas novas Varas especializadas em Campinas reflete o zelo do Tribunal de Justiça com o interior do estado e o reconhecimento do polo empresarial existente não apenas na capital, especialmente com a região metropolitana de Campinas -, um dos polos de maior desenvolvimento do país, com a presença de cinco parques científicos e tecnológicos, ambiente propício para desenvolvimento de startups e um elevado índice de industrialização, com participação de 18,5% do PIB estadual.

A iniciativa deve ser reconhecida e valorizada pelo mercado. O desenvolvimento de novas empresas e a migração de outras para o interior de São Paulo é uma tendência fortalecida durante a pandemia de Covid-19. O Poder Judiciário, com isso, se mostra atento às mudanças sociais e econômicas, colaborando com o desenvolvimento regional do estado de São Paulo.